Deputados prorrogam Refis até 13 de dezembro em tramitação acelerada
Programa oferece condições para quitação de dívidas tributárias; proposta segue para sanção governamental
Em sessão ordinária desta quinta-feira (7), os deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 239 de 2024, que estende o prazo do Refis 2024 até 13 de dezembro. A proposta, que tramitou de forma acelerada, será encaminhada agora para sanção do governo estadual, oferecendo a contribuintes em dívida com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) mais tempo para regularizar suas pendências.
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou a extensão do prazo do Refis 2024 até 13 de dezembro, concedendo mais tempo para contribuintes em dívida com o ICMS e o ITCD regularizarem suas pendências. A prorrogação também inclui a EFD e outras informações tributárias. Além disso, a Alems aprovou outras propostas, como a ampliação do prazo de transição para o transporte rodoviário intermunicipal, alterações no MS Empreendedor e a adequação do programa Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico.
Em uma semana o pedido de prorrogação foi enviado ao legislativo, passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), foi aprovado em primeira votação e agora foi passou pela segunda discussão. O Refis 2024 concede condições facilitadas para o pagamento ou parcelamento dos débitos de ICMS e ITCD referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. A prorrogação também estende o prazo de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e outras informações exigidas pela legislação tributária até 13 de dezembro, desde que o prazo original de entrega tenha vencido até 31 de outubro.
O deputado Pedrossian Neto destacou a importância da medida para o contexto econômico atual. “O Refis é super importante, sobretudo nesse momento que nós estamos vivendo da economia brasileira e o governo do Estado estendendo a mão ao contribuinte, dando outras condições para aqueles que estejam inadimplentes com suas obrigações, do pagamento do ICMS e o ITCD”, afirmou Neto.
Ele apontou, ainda, os custos judiciais envolvidos na cobrança de dívidas ativas e enfatizou a alternativa proposta pelo governo estadual: “Ao invés de buscar essa reparação na justiça, eles têm dado a mão ao contribuinte, dando outras condições para pagamento.”
Além do Refis, outras propostas foram analisadas e aprovadas. Em segunda discussão, passou também o Projeto de Lei 223 de 2024, que amplia de 24 para 48 meses o prazo de transição e de chamamento público no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul, prolongando o tempo de adaptação para o setor.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 13 de 2024 foi apreciado, propondo alterações na Lei Complementar 93 de 2001, a fim de facilitar a substituição de formas de utilização de crédito fixo ou presumido para contribuintes do MS Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda).
Também em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 234 de 2024 busca adequar o programa Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico às diretrizes do Comitê Gestor, incluindo novas categorias de beneficiários e assegurando um percentual mínimo de recursos destinados a cada gênero, para evitar desigualdades.
