Dona do prédio da Câmara tenta na Justiça evitar fila para receber R$ 11 mi
Proprietária do imóvel onde funciona a Câmara Municipal de Campo Grande, a Haddad Engenheiros Associados vai cobrar na Justiça que a Prefeitura pague o valor integral do aluguel em atraso, no total de R$ 11 milhões, sem que a dívida entre na fila do precatório.
“Essa possibilidade demonstra, mais uma vez, que a Prefeitura tem interesse em protelar o pagamento”, afirma o advogado André Borges, que defende a construtora. Segundo ele, a transformação da dívida em precatório (requisição de pagamento em condenação judicial), aumenta o calote por parte do poder público. O pagamento dos precatórios obedece a uma fila, cujo gerenciamento é feito pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
No próximo dia 29, o tribunal vai voltar a julgar a ação de despejo dos vereadores. O placar, por enquanto, é de dois votos a favor da construtora. Ao todo, três desembargadores votam. Concluído o julgamento, e caso definido o despejo, a Câmara tem prazo de 30 dias para se mudar e o processo volta para o juiz.
Nesta segunda etapa, é que será decidido o pagamento e a forma de quitação do débito. De acordo com o procurador do município, Valdecir Balbino da Silva, nesta fase, as partes apresentam valor e, se não houver acordo, uma perícia definirá o tamanho da dívida. Só então, o débito vira precatório. No julgamento do dia 29, o procurador vai apresentar memoriais com os argumentos da Prefeitura para evitar o despejo.
Já a defesa da construtora vai apresentar dois pedidos ao juiz: expedição do mandado de despejo em 30 dias e depósito em juízo do valor dos alugueis. “São R$ 7 milhões pelos pagamento em atraso e R$ 4 milhões da diferença dos valores pagos”, explica.
Fora da esfera judicial, um caminho era a desapropriação do imóvel, neste caso o pagamento é imediato. No entanto, o prefeito Alcides Bernal (PP) descarta desapropriar o prédio.
O aluguel da Câmara, em vigor desde 2000, já teve direito a vários capítulos na Justiça. O valor mensal, que era de R$ 35 mil, foi considerado abusivo pelo MPE (Ministério Público Estadual) e em 2001 uma liminar reduziu o pagamento para R$ 15 mil. O contrato acabou em 2005 e desde então o aluguel não foi pago.
A construtora recorreu e obteve aval para receber R$ 7 milhões pelos anos em que a Câmara não fez os depósitos pela locação. O argumento do poder público foi de que o contrato teve renovação automática.
