Harfouche é convidado para governo Bolsonaro e tentará “aval” na Justiça
Procurador de Justiça não pode assumir o espaço, já que ocupa cargo no MP e existe restrição legal que impede
O procurador de Justiça, que este ano concorreu para o Senado, Sérgio Harfouche (PSC), foi convidado pela futura ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, para assumir a Secretaria Nacional de Direito da Infância e Adolescência no governo de Jair Bolsonaro (PSL), eleito presidente que começa o mandato em 1º de janeiro de 2019.
Harfouche não poderá assumir, pelo menos de imediato, pois ocupa cargo no Ministério Público de Mato Grosso Sul. Há restrição quanto a membros do MP assumir espaço no executivo. Contudo, a ideia é buscar na Justiça por meio de ação a garantia de ocupar o cargo no governo federal, sem precisar abandonar a carreira.
“Eu tive convite direto para assumir a Secretaria Nacional de Direito da Infância e Adolescência. Só que consultando, minha procuradoria geral disse que eu não poderia ocupar cargo no executivo e havia urgência [por parte do governo eleito]. Então enquanto não definisse essa questão, pelo menos que eu pudesse cooperar na formação de políticas públicas”.
Sobre isso, o procurador passou uma semana com a equipe de transição de Bolsonaro, em Brasília, para repassar projetos e dados que possam servir de política pública em âmbito nacional.
Um dos principais pilares de atuação de Harfouche, e que foi sugerido ao novo governo, é a alteração do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) para tornar a penalidade, as chamadas medidas socioeducativas cometidas por adolescentes, proporcional, de acordo com o ato infracional cometido.
A sugestão de mudança considera os atos infracionais de “extremada gravidade” e que incluem, na proposta, medidas mais severas: homicídio qualificado, aborto, sem consentimento da gestão, com resultado de morte, lesão corporal, abandono de incapaz com resultado morte, maus tratos, roubo do qual resulte em lesão grave ou morte, extorsão da qual resulte em lesão grave e morte, entre outros.
Até então, Jair Bolsonaro fala em redução da maioridade penal. “Não faz sentido. Tem tanto mandado em aberto e não tem onde prender. Precisa arrumar a casa primeiro, mas não dá pra deixar a ‘gurizada’ matar”.
“Eu fui convidado para cooperar também na prevenção e medidas socioeducativas. Se basearam no Proserv, que deu origem a Lei Harfouche. Mas tudo vai passar por análise, inclusive com interface no Ministério da Educação”. O projeto do procurador prevê reparação de danos por parte de estudantes dentro das escolas, em caso de vandalismo.
Cargo no governo federal
“Eu não abro mão da minha carreira, que tem 26 anos, sou conhecedor do assunto e fui indicado para um cargo de interesse nacional e estou sendo preterido porque, em 1995, o Lula [ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva] decidiu que não são compatíveis os cargos do Ministério Público e Executivo”.
Para Harfouche, a situação é injusta e, por isso, vai buscar na Justiça uma autorização para se afastar temporariamente e assumir a função a qual foi convidado pelo governo Bolsonaro.
O convite surgiu a partir do trabalho desenvolvido pelo procurador, afirma. “Pessoas de fora estão olhando este projeto como uma oportunidade”.
