Justiça dá 10 dias para Sefaz divulgar empresas que têm renúncia fiscal
Além de nomes, secretaria tem que divulgar valores que as empresas beneficiadas deixam de pagar ao fisco
A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) tem um prazo de dez dias dado pela Justiça para fornecer a relação de todas as empresas beneficiadas com incentivo fiscal e também os valores da renúncia de receita em Mato Grosso do Sul desde 2018.
O Poder Judiciário foi acionado após a Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul deixar de responder ofício para informar a certidão com os titulares dos benefícios fiscais.
A decisão do juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, atende pedido feito pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL).
A liminar reforça que é possível fornecer os dados, já que segundo a própria Sefaz, isso já é feito em Diário Oficial do Estado: "O que apenas reforça que as informações solicitadas pelo impetrante não estão abrangidas pelo sigilo e podem ser fornecidas pela autoridade coatora, nos moldes solicitados".
A Sefaz pode recorrer da decisão. A Secretaria foi procurada pela reportagem, mas até o momento da publicação não houve retorno. O espaço segue aberto.
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