Liminar define que medidores devem ser aferidos só por credenciada do Inmetro
O teor da decisão do STJ vai ser publicada apenas amanhã
Decisão liminar do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que será publicada nesta quinta-feira, atende pedido da Energisa para obrigar a contratação de perícia técnica em 200 medidores de energia selecionados para serem aferidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), da Assembleia Legislativa, somente de empresa credenciada pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
Em 5 de maio, deputados aprovaram o orçamento de R$ 72 mil para a contratação de equipe técnica da USP (Universidade de São Paulo) para periciar os 200 medidores. As residências que terão relógios recolhidos foram escolhidas por sorteio e a coleta começou também no dia 5.
Em 30 de maio, a concessionária de energia impetrou pedido junto ao STJ – onde a empresa recorre de decisão do ano passado da CPI da Energisa – para que a verificação seja feita apenas por entidade que seja credenciada pelo Inmetro. O que foi concedido.
O teor da liminar deve ser publicado apenas amanhã, mas no andamento processual na página do Tribunal Superior, é possível verificar que foi “concedida a medida liminar de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (sic) - Petição Nº 2022/00455944”.
O requerimento de aprovação do recurso para dar seguimento aos trabalhos da comissão foi apresentado durante a sessão pelo relator da CPI, deputado Capitão Contar (PRTB), que argumentou que a medida será “essencial para o desenvolvimento dos trabalhos da CPI”.
A CPI da Energisa foi instaurada em novembro de 2019 na Assembleia Legislativa com o objetivo de apurar irregularidades no sistema de medição de energia elétrica e na realização de leitura de consumo. O requerimento para abertura da comissão parlamentar de inquérito foi apresentada pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB).
