Municípios de MS perdem R$ 40 milhões com nova lei do FPE
Os municípios de Mato Grosso do Sul devem perder R$ 40,6 milhões com a nova lei de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em razão da desoneração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), o prejuízo financeiro dos entes municipais do Estado, com as novas regras desonerativas, atinge R$ 25.365.367,00 em 2012 e chega a R$ 15.273.736,00 neste ano.
Só no caso da Capital, Campo Grande, a perda do ano passado até agora corresponde a R$ 5,4 milhões, tendo sido de R$ 3.369.308,00 em 2012 e de R$ 2.042.293 no primeiro semestre deste ano.
Nesta quinta-feira (18), com a sanção da presidente Dilma Roussef, foi publicada a lei que define as novas regras de distribuição do FPE, com um veto ao artigo quinto, que impedia que as renúncias fiscais feitas pelo governo federal prejudicassem os repasses aos Estados e Municípios. As desonerações, principalmente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), representam perdas significativas aos cofres dos entes estaduais e municipais. Apesar da pressão dos prefeitos contra o veto, durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no dia 10 de julho, Dilma não cedeu.
O artigo 5.º do Projeto de Lei Complementar 240/2013 previa que: “eventuais desonerações concedidas pelo Governo Federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse de FPE e FPM”. Se não tivesse sido vetado, o governo federal ficaria impedido de promover incentivos fiscais nos tributos que, por determinação constitucional, devem ser dividido com os demais entes da federação. Essa restrição refere-se apenas às parcelas das arrecadações destinadas aos Estados e Municípios.
A Confederação Nacional de Municípios estimou a desoneração do IPI conforme anúncios do governo e chegou á conclusão que o montante total na nova renúncia fiscal para o setor automotivo será de R$ 4.263 bilhões. Como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por 23,5% das arrecadações de IPI e do Imposto de Renda (IR), o impactado será de R$ 1.002 bilhão a menos no FPM de 2013.
Ainda conforme o mesmo estudo, no ano de 2012, a política de isenções fiscais teve um custo de R$ 1.670 bilhões para os cofres municipais, em diminuição de repasses do FPM.
As novas regras de rateio do FPE entram em vigor a partir de outubro deste ano. Agora, o Fundo será distribuído em consideração à renda domiciliar per capita e a população do Estado. Os mais pobres e populosos são prioridade e, portanto, ganharão mais. Esta mudança vai valer para o repasse do FPE. A nova lei foi exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).
