Para desafogar sistema carcerário, Reinaldo sanciona lei com penas alternativas
Lei institui política estadual para oferecer medidas alternativas, como recolhimento noturno
Lei que cria medidas penais alternativas foi sancionada nesta segunda-feira (28) pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja. Entre as opções que podem ser adotadas, o comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno e pagamento de fianças.
As medidas têm como objetivo ajudar a desafogar o sistema carcerário, hoje, com custo de R$ 430 milhões. Segundo governo estadual, o deficit é de nove mil vagas.
Muito dos mecanismos adotados na lei já estão previstas e adotadas pelo sistema judiciário brasileiro, mas a criação de lei específica possibilita que a Política Estadual de Alternativas Penais seja incluída na legislação orçamentária de MS. Também pode estimular a criação de fundos municipais destinados ao financiamento de serviços alternativos.
O projeto do Executivo foi aprovado na Assembleia Legislativa na sessão do dia 17 de novembro. Entre as medidas alternativas, constam: o comparecimento periódico em juízo, com informação de atividades; proibição de acesso a determinados lugares, ou contato com determinadas pessoas; proibição de ausentar-se da sua comarca enquanto necessária investigação ou instrução; recolhimento domiciliar noturno; pagamento de fianças, suspensão de função pública entre outros.
“Mato Grosso do Sul é hoje o estado do Brasil que tem a maior população carcerária em relação ao número de habitantes. Mais de 60% dos presos vêm do tráfico e acaba ‘congestionando’ o sistema prisional. Buscar essas alternativas penais de ressocialização, cumprimento da pena, inclusão e trabalho, além de outras alternativas, é muito inteligente”, afirmou o governador.
Estiveram no ato de sanção da lei o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Carlos Contar, o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a consultora legislativa do Estado, Doriane Chamorro, e o supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de Mato Grosso do Sul no Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques.
