Peritos dizem que benefício a delegados é inconstitucional
Peritos apresentaram ofício contra 5% de reajuste só para delegados, que chamaram ação de "desleal"
Às vésperas da votação do Projeto de Lei nº 02/2024, do Governo do Estado, que concede aumento de 5% no salário dos delegados de Mato Grosso do Sul para gastos com saúde, categorias da Polícia Civil brigam sobre a constitucionalidade do benefício. Conforme termo de acordo de líderes o texto recebe parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (21) e está pautado para primeira discussão e votação para esta quinta-feira (22).
O Sinpof-MS (Sindicato dos Peritos Criminais de Mato Grosso do Sul) apresentou ao Governo do Estado e à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) um parecer jurídico alegando a inconstitucionalidade da proposta. Segundo o presidente do sindicato, Francisco Orlando, dar o benefício apenas para os delegados fere o princípio constitucional da igualdade.
"Outros profissionais também estão na linha de frente. O Governo protocolou a Lei que dava o auxílio só para uma classe. Quando é um benefício tem que ser concedido para todas as categorias da Polícia Civil. Não é justo", disse. No documento apresentado, o sindicato ainda reivindica que o aumento de 5% para gastos com saúde seja ampliado para as 47 categorias da segurança pública de Mato Grosso do Sul.
Em resposta, a Adepol/MS (Associação dos Delegados do Mato Grosso do Sul) encaminhou ofício para Assembleia Legislativa classificando o parecer como "pífio e inconsistente".
O documento assinado pelo presidente da Associação, André Matsushita Gonçalves, afirma que o benefício é uma demanda antiga e que a proposta foi construída com diálogo e estudos técnico-científicos de viabilidade financeira e orçamentária, após inúmeras tratativas institucionais. A Adepol/MS ainda apresentou seu parecer jurídico rebatendo as acusações de inconstitucionalidade.
“Um sindicato de classe da Polícia Civil atacar formalmente e oficialmente demandas já em andamento e de interesse de carreira alheia mostra o quanto irresponsável e sorrateiro é esse sindicato, e serve de alerta geral para todos, já que aquele que faz isso contra uma carreira certamente fará contra qualquer outra carreira, classe ou Poder, pois denota a mais absoluta ausência de empatia, lealdade, respeito e caráter institucionais”.
Benefício - Se aprovado e sancionado, o pagamento terá impacto de R$ 7.061.558,90 na folha de pagamento deste ano, de acordo com um estudo anexado à proposição. No ano que vem, o valor subiria para R$ 10.987.432,57.
Na justificativa, O Governo do Estado ressalva é que o acréscimo é de natureza indenizatória e não poderá ser incorporado aos salários após a aposentadoria, nem usado no cálculo de gratificações e adicionais das férias.
O secretário estadual de Administração, Frederico Felini, reforçou ao Campo Grande News que o Governo ainda está em negociação com as categorias, que apresentaram suas propostas individualmente. Ele ainda apontou que o Executivo aguarda a tramitação do projeto.
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