Projeto amplia isenção de IPVA às pessoas com deficiência em MS
O projeto de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB) pretende ampliar a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a pessoas com deficiência, incluindo visual, mental, assim como aos autistas, relacionado a compra de veículos automotores, no entanto esta isenção se limita apenas a um veículo por beneficiário.
O autor da proposta explicou que esta mudança contribui para o público que não pode utilizar um modelo comum, em função da impossibilidade física, e portanto deve ter um modelo exclusivo, sendo que o beneficiário não precisa obrigatoriamente ser habilitado para dirigir o veículo.
O projeto explica que a intenção é seguir a legislação federam em relação ao IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que teve alterações relativas às pessoas com deficiência, para contemplar outros grupos, que não tinha antes na lei sobre isenção do IPVA, restrito apenas ao deficiente físico.
A proposta agora segue para tramitação nas comissões permanentes do legislativo, para depois ser levada ao plenário para votações dos parlamentares. Caso seja aprovada, a lei entra em vigor primeiro dia subsequente do exercício de sua publicação, levando em conta a previsão orçamentária anual do Estado.
