Projeto permite que motorista recorra de multa pela internet

O deputado Márcio Fernandes (MDB) apresentou projeto que permite ao motorista recorrer de multa de trânsito, apresentando suas justificativas e recursos pela internet. Ficaria a cargo do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) disponibilizar este espaço no seu site institucional.

“Nós queremos facilitar a vida do consumidor, que ao não concordar com a multa aplicada poderá apresentar o seu recurso e recorrer desta inflação pela internet, sem precisar preencher um formulário e entregar pessoalmente para os órgãos que cuidam do trânsito”, explicou o parlamentar.

Fernandes entende que esta medida até iria economizar custos ao Detran-MS e que este espaço no site da instituição não iria gerar novas despesas para o poder executivo. “Seria custo zero ao Estado, já que este espaço (internet) só seria incluído no site da instituição, por isso se for aprovado, não vejo motivos para vetos”, ponderou.

O autor ainda justifica que a possibilidade tem base no principal constitucional de eficiência, dando mais celeridade ao processo em relação aos recursos para multas. Cabendo ao Estado facilitar esta situação ao cidadão, evitando por exemplo, o envio destes requerimentos (recursos) por correio, sendo mais umação de preservação do meio ambiente, ao diminuir uso de papel.

Caso a proposta seja aprovada, o governo terá 120 dias para regulamentar as regras, sendo que este novo formato de recursos poderá entrar em vigor em 180 dias. A matéria agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada no plenário pelos deputados.