Projeto prevê multa para empresas que cobrarem por serviços não contratados

Projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer proibir empresas de cobrarem valores a mais por itens ou serviços não acordados com os clientes no momento da contratação. Caso descumpram a medida, as instituições deverão ser multadas em até 500 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência), por boleto emitido de forma irregular.

A proposta é do deputado Estadual Paulo Duarte (MDB), e ainda passará pela tramitação da Casa de Leis, que inclui primeira e segunda votação, e sequência para a sanção do governador, caso não haja emendas.

“São muitos os exemplos que podemos dar, rotineiramente praticados no mercado de consumo. São seguradoras, planos de saúde, concessionárias de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga, TV por assinatura, instituições financeiras que inserem penduricalhos e o consumidor acaba contratando um novo serviço ou produto que não tinha sido oferecido previamente”, relatou o deputado.

Desta forma, qualquer produto ou serviço além do que previsto inicialmente deverá ser previamente oferecido ao consumidor, contando com a sua permissão para que seja cobrado em boleto separado, informando, expressamente e com destaque, de que se trata de uma contratação diferente da original.

Duarte afirma ainda que os direitos dos consumidores precisam ser resguardados, e os produtos contratados informados de forma clara, sem que sejam induzidos ao erro para aderirem a um produto ou serviço que não tenha sido oferecido ou explicado com antecedência.