Projetos de bancada vão do registro de crianças intersexo a nome de ponte

Já imaginou poder identificar seu filho ao nascer como intersexo? Ou seja, declarar na certidão de nascimento que a criança nasceu com características sexuais femininas e masculinas. Esse é o debate em torno do Projeto de Lei 2643/2023, apresentado pela deputada Camila Jara (PT).

Na justificativa do projeto, Jara explica que existe atualmente campo para declarar o sexo ignorado, em casos em que haja características biológicas femininas e masculinas, mas argumenta que essa opção é pouco utilizada “por falta de conhecimento”. A deputada acredita que, criando um campo específico na Declaração de Nascidos Vivos (DNV), irá ampliar os dados dessa população.

O MS em Brasília analisou as 88 proposições apresentadas pelos três senadores e oito deputados federais de MS no primeiro semestre e concluiu que 18 delas são polêmicas ou sem importância para a sociedade, ou ainda que podem ser consideradas “inconstitucionais”. Há também projetos considerados “inúteis”, ou de difícil aplicação.

Dois dos projetos de pouca relevância foram propostos por Geraldo Resende (PSDB), como a mudança de nome de monumentos públicos. O deputado apresentou o PL 3434/23 que nomeia o viaduto Gilberto Coronel Serrante, em Dourados, e o PL 780/23 que nomeia a Ponte Heitor Miranda dos Santos, entre Porto Murtinho e a cidade paraguaia de Carmelo Peralta.

Há algumas proposições que podem ser declaradas inconstitucionais, pois criam despesa, mas não citam a fonte de receita para o custeio. Essa ressalva consta da Emenda Constitucional nº 95/2016, a PEC do Teto de Gastos, segundo a qual “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro”.

Há algumas proposições que podem ser declaradas inconstitucionais, pois criam despesa, mas não citam a fonte de receita para o custeio

Nessa situação, está o PL 2324/23 do deputado Beto Pereira (PSDB), que pretende conceder isenção de IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.

Também constam como matérias que podem ser declaradas inconstitucionais o PL 2421/23, de Camila Jara, que propõe a criação de um Fundo de Renda Básica para os trabalhadores afetados pela automatização do mercado, e o PL 1001/2023, do deputado Dr. Luiz Ovando (PP), que prevê dedução com despesas na compra de remédios na declaração do Imposto de Renda.

Matérias polêmicas

Entre os polêmicos, na avaliação do MS em Brasília, consta ainda o projeto de lei 3317/2023, de Rodolfo Nogueira (PL), que prevê anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei.

Essa proposta, se aprovada, beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por “por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, tornando-se inelegível até 2030.

Em razão da visita ao Brasil do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, o deputado Marcos Pollon (PL) protocolou o PL 3042/2023 que dispõe sobre procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica. E ainda o PL 3142/2023 que cria o crime de “permissão de ingresso de ditador em território nacional”, com pena de até 8 anos.

Deputado Marcos Pollon (PL) protocolou o PL 3042/2023 que dispõe sobre procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica

O deputado bolsonarista também apresentou o PL 2523/2023 que estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico.

Camila Jara tem ainda outros dois projetos considerados polêmicos. Um deles, o PL 3627/2023, proposto em conjunto com a deputada Duda Salabert (PDT-MG), que proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. Outro, o 2640/2023, foi apresentado com outros quatro parlamentares e prevê a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.

Projetos inúteis

Entre os projetos “inúteis” ou “inexequíveis”, estão os dos senadores Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (Podemos). Trad propôs em 2023 projeto que proíbe o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.

O texto repete milhares de propostas nesse sentido, além de tratar de proibição que consta exaustivamente na legislação específica. No caso do senador, a ideia foi apresentada em razão do assassinato de empresário por um policial aposentado, durante audiência de conciliação em fevereiro, no Procon em Campo Grande.

Thronicke, por sua vez, apresentou em 2023 seis projetos, dos quais dois “de difícil execução”, ou repetitivo, como garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.

Também propõe a criação da campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, assunto tratado exaustivamente por legislações especificas.

A senadora Tereza Cristina (PP) propôs um único projeto de lei, o número 1947/2023, que amplia o regime de suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos. A senadora seguiu as normas legais e apresentou o valor da renúncia de recursos à medida proposta.

Dos 11 integrantes da bancada de Mato Grosso do Sul no Congresso, apenas o coordenador da bancada, deputado Vander Loubet (PT), ainda não protocolou nenhum projeto na atual legislatura.