Reduzir multa por atraso de ônibus coletivo urbano pode sacrificar usuário
Emenda a projeto do Executivo Municipal diminui para R$ 21,00 o valor de penalidade
Uma emenda ao Projeto de Projeto de Lei 10.311, de 27 de setembro de 2021, aprovado pela Câmara de Vereadores de Campo Grande e que encontra-se nas mãos do prefeito Marquinhos Trad (PSD) para sanção, tem preocupado usuários do transporte coletivo de Campo Grande. A emenda, proposta pelo vereador Coronel Alírio Villasanti, aprovou a redução das multas por infrações como “descumprir horário de viagem acima da tolerância estabelecida na Ordem de Serviço” e “omissão de chegada”.
Reclamações que têm chegado à redação do Campo Grande News através do canal Direto das Ruas, temem que tal alteração cause sensível impacto negativo para os usuários, que hoje já penam com os constantes atrasos dos coletivos.
Anteriormente os valores das penalidades por essas infrações variavam de R$ 360,00 a R$ 1.035,00). Agora, passaram a ser de cinco vezes o valor da tarifa vigente, que hoje é de R$ 4,20, ou seja, a multa passaria a custar R$ 21,00.
A desconfiança dos usuários é que sendo baixo o valor da multa isso irá estimular os atrasos dos coletivos, piorando o serviço. A outra desconfiança é que como na prática as empresas é quem pagam as multas, isso acabe influenciando no valor da tarifa, que é definida a partir de uma complexa planilha de custos.
Na justificativa da emenda o vereador afirmou que os valores atuais são incompatíveis com os salários recebidos pelos motoristas, que legalmente seriam os destinatários das multas. Entretanto, o próprio Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande, que representa a categoria, garante que ninguém (os motoristas) está pagando multa por atraso na viagem.
Outros mecanismos de controle – Questionado se a proposta de diminuição no valor das multas abriria precedentes para aumentar os atrasos nos itinerários do transporte coletivo, o parlamentar frisou que existem medidas que podem ser tomadas entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus para evitar os atrasos. “Têm outros mecanismos para controlar, como por exemplo, um melhor centro de controle e um sistema inteligente e também terminar os corredores de ônibus e dar maior celeridade as obras em andamento”, disse.
Sobre o desconto das multas no holerite dos motoristas, o Consórcio Guaicurus explicou que a cobrança dos valores é feita aos funcionários só em algumas ocasiões, após a multa transitar em julgado pela Jarit (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte), porque há amparo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
“Está prevista na CLT e no contrato de trabalho, a empresa não pode arcar por danos causados pelo empregado. O motorista quando sofre a penalidade deve comunicar a empresa e apresentar as provas que dispõe, explicando o motivo do atraso ou do não cumprimento do horário. Depois disso é montada a defesa para cancelar a infração, seja feita na esfera administrativa e até judicial. As que já transitaram a empresa paga e depois desconta na folha salarial, em alguns casos até de forma parcelada”, afirmou João Rezende, presidente do Consórcio Guaicurus.
O Executivo ainda pode vetar a emenda que reduziu o valor das multas. Nesse caso, o projeto retorna ao Legislativo para manutenção ou derrubada do veto.
