TCE confirma situação irregular da MegaServ e a denuncia à Receita Federal
No julgamento realizado ontem, o Tribunal de Contas do Estado confirmou a situação irregular da empresa MegaServ, contratada emergencialmente pelo prefeito Alcides Bernal por R$ 4,4 milhões e que recentemente foi declarada vencedora da licitação para limpeza de postos de saúde de R$ 9,2 milhões pelos próximos 12 meses.
Consta do item 6.1 da decisão, que será publicada amanhã no Diário Oficial do Tribunal de Contas, a decisão de “comunicar à Secretaria da Receita Federal que a empresa Marco Antônio Marini-EPP, em face do Contrato nº 17-A/2013, firmado com o Município de Campo grande , em 1º/03/2013, no valor de R$ 4.474.369,86 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) não se enquadra na forma de recolhimento de impostos e contribuições previstas para o Simples Nacional, por incidir na vedação do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC nº 128/2008”.
Através do Pregão Presencial nº 99, o prefeito Alcides Bernal contratou a empresa MegaServ, nome fantasia da empresa Marco Antônio Marini-EPP, para limpeza das unidades de saúde pelos próximos 12 meses, pelo valor global de R$ 9,2 milhões, o que equivale a R$ 769 mil por mês, valor 40% menor do que o previsto no edital, R$ 1,26 milhão mensais. O valor apresentado pela MegaServ foi considerado “inexequível” pelos concorrentes que participaram do pregão, mas a comissão de licitação rejeitou os recursos.
