TCE pede 15 dias para alterar regras sobre aplicação de multa a prefeitos
Presidente do tribunal, conselheiro Waldir Neves, solicitou tempo para elaborar mudanças no seu regimento sobre prazos para prefeitos apresentarem documentos
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) pediu 15 dias de prazo para apresentar uma proposta de alteração em seu regimento interno, de forma a reduzir o número de multas aplicadas a prefeituras por atraso no envio de documentos, dados ou informações. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (5), após reunião entre conselheiros e deputados estaduais realizada horas depois de prefeitos cobrarem providências durante sessão na Assembleia Legislativa.
Presidente do TCE, o conselheiro Waldir Neves solicitou o prazo de adequação a uma comitiva de deputados, liderada pelo presidente da Assembleia, Junior Mochi (MDB) –que por sua vez repassou reivindicações de um grupo de cerca de 70 prefeitos. A intenção é se aprovar as alterações ainda neste mês.
Pela manhã, prefeitos apresentaram aos deputados proposta para apresentação de um PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevendo as mudanças nos prazos para apresentação de documentos relativos a prestações de contas e outras informações solicitadas pelo TCE. Presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina (PSDB, Bataguassu) apontou três questionamentos principais aos deputados.
Entre as reivindicações estava que, em caso de multa e responsabilização por descumprimento na entrega de documentos, recaia sobre o servidor responsável ou o prefeito, e não unicamente sobre o chefe do Executivo –de forma a deixar o funcionalismo atento e relatar eventuais problemas.
Além disso, pede-se que o TCE faça intimação pessoal do prefeito para se defender em caso de irregularidades, já que, conforme Caravina, muitas vezes o gestor sequer sabe do problema na entrega da documentação. “Se for intimado, vai correr atrás de resolver e justificar”, disse o presidente da Assomasul. Por fim, os prefeitos pedem que as multas só sejam aplicadas se a irregularidade causar danos aos cofres públicos ou prejuízos.
Na reunião no TCE, visava-se a substituir a PEC por um projeto de lei complementar –de tramitação mais simples e que exige menos votos para ser aprovado–, elaborado pelo tribunal, alterando procedimentos para prestação de contas.
Segundo a Assomasul, depois do encontro com Neves, os deputados informaram que as mudanças serão implementadas ainda em setembro.
Em nota, o presidente do TCE reforçou que o pedido será estudado. No entanto, destacou que a Corte não pode abrir mão da prerrogativa de controle sobre gastos públicos. “Podemos flexibilizar o regimento interno no sentido de conceder prazos”, disse Neves, reiterando, ainda, que o prefeito pode indicar o servidor responsável pela prestação de informações. “Ele pode delegar a responsabilidade, publicando isso em um decreto, e nós iremos acatar. Caso não o faça, ele vai responder porque não podemos deixar de responsabilizar o gestor dos recursos públicos”.
*Matéria alterada às 18h04 para acréscimo de informações
