Tribunal de Justiça quer alterar regras sobre fundo especial

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou projeto para alterar as regras do seu fundo especial, usado para aperfeiçoar e modernizar as atividades dos juizados. A alteração será em relação aos pagamentos de auxílio-alimentação, assistência médico-social, assim como verbas indenizatórias.

De acordo com o Tribunal, a intenção é apenas retirar uma expressão do texto, para não gerar dúvidas de interpretação, em relação a indenizações a magistrados e servidores, que já foram reconhecidas. Porque o interessado pode entender que irá receber o recursos somente após o exercício financeiro do ano, no entanto na prática pode ter o pagamento prévio.

“A mudança (texto) possibilitará ao Poder Judiciário, tão somente, ressarcir direitos quando devidamente reconhecidos, revelando-se medida de justiça”, diz o texto enviado aos deputados, assinado pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJ-MS.

A proposta já teve aprovação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), com cinco votos favoráveis e inclusive estava na pauta para primeira votação, no entanto o deputado Renan Contar (PSL), pediu vistas, para analisar melhor a questão.

Tema - Eventuais mudanças no Fundo Especial do TJ-MS, traz de volta a discussão sobre as taxas cartorárias, já que 30% destes valores arrecadados são enviados para financiar os fundos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria.

Os deputados já cobraram o Poder Judiciário, que envie novo projeto sobre as taxas cartorárias, após a proposta ser retirada da Assembleia, no ano passado, depois de receber críticas de entidades da sociedade civil, como a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), que entenderam que os valores estavam mais altos, do que antes.

A intenção é que se reduzam os valores das taxas (cartorárias), já que muitas pessoas e empresas estariam lavrando contratos em estados vizinhos, como São Paulo e Paraná, que teriam preços mais baixos.