Vereadores apontam ilegalidade na nomeação de três secretários de Bernal
Vereadores da oposição cobraram hoje, na Câmara de Campo Grande, a devolução de salários de dois secretários municipais e um secretário-adjunto em razão da "ilegalidade" na nomeação deles que perdurou por vários meses, em razão de não terem domicílio eleitoral na Capital, exigência da Lei Orgânica do Município (LOM).
Teriam sido nomeados, sem ter o requisito legal para tal, a diretora-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Kátia Moraes Castilho, o superintendente de Comunicação Social, Djalma Machado Jardim Neto, e o secretário-adjunto de Saúde, Victor Rocha Pires de Oliveira. Kátia veio de Juiz de Fora (MG), o gaúcho Djalma foi “importado” de Santa Catarina, onde estava trabalhando, e Victor Rocha foi trazido de Corumbá.
A denúncia sobre a ilegalidade foi feita pelo vereador Elizeu Dionízio (SDD), ex-relator da CPI do Calote, que já levou o caso para o Ministério Público investigar. O dispositivo da LOM invocado por Elizeu Dionízio foi o Art. 73, que diz: “São auxiliares do prefeito, os secretários municipais, o procurador-geral do município e os administradores regionais, de sua livre nomeação e exoneração, devendo a escolha recair sobre brasileiros maiores e com domínio eleitoral no município”.
Para Elizeu, embora não sejam secretários municipais, os denunciados ocupam cargos equivalentes, conforme norma insculpida no Art. 9º, II, da Lei nº 4.722/2009, que dispõe sobre a organização administrativa e a estrutura básica da Prefeitura de Campo Grande.
Em que pese a situação de ilegalidade ter perdurado por vários meses, respondendo a requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, o prefeito Alcides Bernal afirmou que a irregularidade já tinha sido sanada. “Esclarecemos que a administração pública é pautada pelo Princípio da Autotutela, de modo que, verificada a existência de vícios sanáveis, o Administrador poderá fazer uso do instituto da convalidação, sem que haja prejuízo para os atos praticados”, declarou Bernal no Ofício nº 580/Gab/PMCG, de 29 de outubro passado.
A situação mais questionada está manhã foi a da diretora-presidente da Agetran, Kátia Castilho, que foi nomeada em fevereiro, só assumiu o cargo em março e só regularizou sua situação eleitoral, transferindo o título de eleitor para Campo Grande, no dia 6 de setembro passado. “E existe ata dizendo que ela devolveu dinheiro do período em que não trabalhou, de fevereiro para março”, afirmou Elizeu.
Quanto a Djalma Jardim, que, segundo Elizeu Dionízio, inicialmente “apresentou certidão sem valor probatório”, começou a gestão junto com Bernal em janeiro, mas só teve seu domicílio eleitoral transferido em 27 de setembro. “São nove meses irregular. Cabe devolução dos vencimentos recebidos”, cobrou Dionízio. Vitor Rocha, secretário-adjunto de Saúde, foi transferiu em agosto, segundo o vereador, “por debaixo dos panos”.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Marcos Alex (PT), disse que “não houve crime ou irregularidade” nas nomeações dos três assessores. “A oposição contra o Bernal trabalha de forma invertida”, reclamou o petista, observando que mesmo que haja algum erro o Ministério Público está aí para fiscalizar e determinar a correção. “Katia, Djalma e Vitor não são secretários”, argumentou ele.
Elizeu Dionízio observou, porém, que os três assessores citados estão equiparados a secretário municipal. “Se não são secretários, por que estão com a classificação de DAS-1?”, indagou o vereador. “E eles estão listados no documento de autoridades da Prefeitura de Campo Grande”, acrescentou.
