Governo publica novo Refis e descontos para pagar multas do Procon-MS
Foram sancionadas 12 leis estaduais, que tinham sido aprovadas na Assembleia Legislativa
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou 12 leis que tinham sido aprovadas na Assembleia Legislativa. Entre elas a criação do novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para dívidas de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e descontos para pagar multas aplicadas pelo Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).
O “pacote de leis” foi enviado no final do ano para os deputados, que em regime de urgência votaram as propostas em dezembro, para que fossem sancionadas ainda neste ano. A maioria tratou de pedidos feitos pelo setor produtivo e Fiems (Federação das Indústrias de MS).
Entre eles está mais uma edição do Refis, que prevê descontos de até 95% de descontos das multas e dos juros, em dívidas de ICMS vencidas até 31 de julho de 2020. Ainda oferece opções de até 60 parcelas para pagamentos destes débitos.
Na mesma lei estão as formas “excepcionais” para empresas pagarem multas do Procon-MS, com desconto de 90% do valor no pagamento em parcela única, redução de 70% de 2 até 20 parcelas mensais e 50% (desconto) de 21 a 60 parcelas.
Ainda entraram nesta matéria parcelamento de multas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) e ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos).
Pacote – Neste pacote de leis sancionadas tem a autorização para o governo financiar até R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil, para realizar obras de infraestrutura nas rodovias estaduais, assim como a criação de um novo fundo chamado “Pró-Desenvolve”, que visa investimentos em infraestrutura, tecnologia, pesquisa e ações para apoiar o empreendedorismo, para fomentar a atividade econômica.
Prazos – Também foram prorrogados contratos de trabalho na Fundtur (Fundação Estadual de Turismo) e Sedhast (Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) e ampliação até dezembro de 2022 do programa “Morar Legal”, que parcelas dívidas da Agehab (Agência de Habitação Popular de MS).
Benefícios – O governo ainda ampliou os benefícios fiscais para empresas de corte de aço e ferro, que já tinham termos de acordo (incentivos) firmados, concedendo redução de 50% no saldo devedor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações de saída, de janeiro de 2021 a dezembro de 2022.
Foi concedida a redução da taxa de transferência de veículos no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) e a adesão a “Lei da Liberdade Econômica”, que visa reduzir a burocracia para o setor empresarial.
Compras on-line – Outra lei sancionada que passa a valer a partir de janeiro de 2022 é uma mudança na tributação de ICMS para compras de produtos de fora do Estado, que pode encarecer estas operações, entre elas as (compras) feitas pela internet.
Em uma compra feita pela internet ou na aquisição de itens de outros estados, primeiro se cobra o imposto no local de origem do produto. Quando este item entrar no Estado, será cobrada a alíquota do ICMS não no seu valor original e sim já com a tributação feita pelo outro estado, o que pode encarecer seu preço final.
Também foram publicadas as leis que fixam o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para 2021, além de mudanças nas regras para eleição do MPE (Ministério Público Estadual), que define o procurador-geral de Justiça.
