Há 4 meses famílias esperam decisão sobre o novo DPVAT
Vítimas de acidentes ocorridos após o dia 14 de novembro de 2023, não estão conseguindo solicitar o benefício
Desde novembro do ano passado, famílias não estão tendo direito ao Seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Com isso, os acidentados estão tendo que se virar para suprir com os gastos.
O DPVAT garante à vítima ou à família indenização após morte ou por invalidez permanente. Também é paga como reembolso de despesas médicas. O valor varia de R$ 2.700 a R$ 13.500 dependendo de cada situação.
No ano passado, a Caixa Econômica Federal informou que só vai pagar as indenizações do seguro DPVAT, o seguro obrigatório de carros e motos, para acidentes ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, período em que teria dinheiro para pagamentos. Desde então, deixou de ser cobrado dos proprietários dos veículos.
Agora, não existem recursos suficientes para pagamentos de acidentes mais recentes, pois o seguro deixou de ser pago no governo anterior e ainda está sendo analisada pelo Congresso Nacional a volta dos pagamentos.
“Nos anos de 2021, 2022 e 2023 esse seguro não foi cobrado dos proprietários, pois havia dinheiro em caixa suficiente pra cobrir as indenizações das vítimas. Mas, no fim do ano o dinheiro acabou, segundo a caixa econômica, e no início desse ano não voltou a ser cobrado o seguro deixando as vítimas sem direito a indenização”, explicou a advogada Camila Martinez, especialista em Seguros e Previdências.
Ainda de acordo com a profissional, existe um prazo para solicitar o pedido. "A pessoa que se acidente e se machuca no acidente tem até 3 anos após a data do acidente para dar entrada com o pedido do DPVAT", disse.
Após entrar com o processo, o prazo para análise e pagamento da indenização é de até 30 dias corridos, contados a partir do momento do envio da documentação completa.
"Vítimas não estão tendo direito ao recebimento de indenização por falha do Governo que não cobrou o seguro no início do ano, mesmo a lei ainda estando em vigor. Esse valor de indenização com certeza ajudaria nesse momento", comentou.
Projeto de Lei Complementar 233/23 do Governo Federal, prevê reformular o seguro obrigatório para proteção de vítimas de trânsito, mas ainda não há definição de prazos ou valores a serem cobrados.
Sem acesso – Qualquer pessoa que tente cadastrar no site da Caixa para poder receber o benefício, não consegue. Logo aparece o aviso que só estão sendo registrados acidentes entre 1° de janeiro de 2021 a 14 de novembro de 2023.
O autônomo Fernando Monteiro, de 35 anos, é um exemplo de quem tentou entrar com o pedido para o pai, mas não conseguiu. O pai se acidentou no dia 26 de novembro de 2023, próximo a Alvorada do Sul.
Fernando conta que uma carreta bateu no veículo e ele foi parar no acostamento. Com isso, teve 16 fraturas no braço esquerdo.
"Ainda está afastado do serviço, era uma renda que a gente tinha e agora não tem mais. Ele não pode fazer nada, não pode se movimentar, tem que ficar deitado, sentado. O Seguro DPVAT ia ajudar bastante", pontuou.
Conforme dados da CCR MSVia, em janeiro de 2024, por exemplo, foram registrados 95 acidentes com feridos. Não quer dizer que todos necessitem do auxílio, mas dá a dimensão de quantos acidentes com feridos ocorreram nesse mês e que, pelo menos, parte deles precisem do benefício.
Golpe - Com a discussão sobre prazos e valores do seguro ainda sem definição em 2024, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) tem alertado para golpes.
O órgão estadual orienta os condutores sul-mato-grossenses a não caírem em golpes ou qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do seguro.
A recomendação é sempre buscar canais oficiais para consultar a veracidade de informações e documentos, por meio do canal www.meudetran.ms.gov.br.
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