Possibilidade de permuta de juízes entre estados foi conquista, diz Amamsul
Promulgada emenda à Constituição sobre troca entre tribunais, cabe agora ao CNJ regulamentar as permutas
A promulgação de emenda constitucional possibilitando a permuta entre juízes de diferentes estados foi considerada uma conquista para a magistratura, na avaliação da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul). Para a presidente da entidade, juíza Mariel Cavalin dos Santos, a previsão fortalece os juízes estaduais, ao reconhecer “a isonomia entre os Juízes de Direito, com os Juízes Federais e Juízes do Trabalho, nesta questão de movimentação na carreira.”
O texto, publicado hoje no Diário Oficial da União, ainda precisa ser regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas a emenda promulgada já deixa clara a possibilidade de permuta para juízes de primeiro e segundo graus da magistratura estadual.
O texto acrescentado ao art. 93 da Constituição prevê a remoção de magistrados de mesma entrância e também os de segundo grau, no caso, desembargadores. Juízes federais e do Trabalho já tinham essa previsão, por serem do serviço público federal. Os demais são ligados à Justiça de cada Estado e só podiam ser removidos dentro da própria unidade da federação.
A presidente da Amamsul considera que o próprio Poder Judiciário sai fortalecido com a promulgação da emenda constitucional. Segundo ela, as entidades de classe se envolveram no debate sobre a mudança, vista como “uma valorização da Magistratura, por seus integrantes da carreira, já que proporciona a possibilidade de escolha da localidade em que pretendem continuar a desempenhar a função jurisdicional.”
O Judiciário estadual é formado por 36 desembargadores e 184 juízes, conforme consta no site do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
