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Define ainda que “enquanto não houver previsão legal, os impostos devem ser recolhidos na forma da lei, pois a demora no processo administrativo respectivo, por si só, não assegura à impetrante qualquer direito ao regime tributário pretendido”.

Além disso, o juiz presidente da 1ª Vara do Tribunal do Júri também determinou a perda do poder familiar ao réu – medida judicial que destitui os pais de todos os direitos de autoridade parental.

O terceiro foi a Elaboração do Diagnóstico Municipal da situação da Infância, Adolescência e Trabalho Infantil e formulação de Plano Municipal decenal de Direitos da Infância e Adolescência no município de Salinas.

Recentemente, alguém disse que, em um tempo bem próximo, não teremos mais professores, isso devido a toda a sobrecarga colocada hoje àqueles que escolheram vivenciar grande parte de sua existência em uma sala de aula em nome do ensino e da contribuição na formação de cidadãos/ãs plenos e convictos de seus direitos e deveres.

Professor não tem que ficar lutando pelo que já é direito.

Fundos sociais-  A maior receita irá para o fundo de assistência social e direitos humanos, com R$ 682,8 milhões, com R$ 563,6 milhões para ações que diminuam vulnerabilidades.

Contudo, após descumprimento da decisão, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou a multa.

Os inscritos também terão direito ao day use na Nascente Azul.

Publicado em 2023, estudo de pesquisadores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) classificou o Córrego Imbirussu como o mais poluído de Campo Grande.

Mais adiante, os moradores da Rua Caconde não conseguem acessar a Ceará, que têm direito à passagem, porque as filas de conversão à esquerda se formam nos dois sentidos.

O reconhecimento vem também em altos índices de aprovação para Medicina em universidades como UFMS, UFGD, UEMS e UFMT além de tantos outros cursos concorridos pelo Brasil.

Queremos que nossos direitos sejam garantidos, que nossas vozes sejam ouvidas e que nossas demandas sejam atendidas.

A educação, para mim, é uma ferramenta de mudança, de empoderamento e de fortalecimento da identidade cultural”, descreve a professora formada em Letras e Literatura pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). 

O calendário de pagamentos terminou em agosto e beneficiou 26.151.402 trabalhadores, dos quais 723.687 não retiraram o valor a que têm direito.

Esse conselho terá a tarefa de definir prioridades e acompanhar como os recursos são utilizados, assegurando que as ações sejam transparentes e eficazes em relação à justiça e aos direitos humanos.

No dia 24 de outubro, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) receberá a exibição, marcada para às 16h, no auditório do curso de Arquitetura.

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (Linha de pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável) e Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

“Parecer e acusação são instituições do direito totalmente diferente.

O juiz rejeitou a denúncia contra ele por organização criminosa e substituiu a pena restritiva de direitos por prestação de serviços à comunidade e multa de um salário mínimo.

Na unidade Santo Amaro, os cursos disponíveis incluem: Bacharelado em Ciências Biológicas (20 vagas) Licenciatura em Dança (14 vagas) Bacharelado em Fonoaudiologia (16 vagas) Licenciatura em Letras Português/Inglês (20 vagas) Bacharelado em Medicina (25 vagas) Bacharelado em Psicologia (20 vagas) Bacharelado em Terapia Ocupacional (16 vagas) Na unidade Moreninhas, os cursos oferecidos são: Bacharelado em Administração Pública (18 vagas) Bacharelado em Direito (18 vagas) Licenciatura em História (20 vagas) Entre as novidades, destacam-se os cursos de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, que atendem a demandas específicas do Estado, com 16 vagas cada e duração de quatro anos.