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Medida cautelar parcialmente concedida para (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. 7.

Contrato de gaveta – Conforme a denúncia do MPF, o contrato de gaveta da compra da Fazenda São Pedro foi encontrado por policiais federais, no dia 8 de dezembro, em imóvel localizado na Rua 20 de Dezembro, no Jardim Água Boa, região sul de Dourados.

Policiais e Corpo de Bombeiros suspenderam, temporariamente, as buscas por Hosmar Campos, de 57 anos, desaparecido desde sábado, 13 de abril, em uma área de mata, na cidade de São Gabriel do Oeste, a 137 km de Campo Grande.

Durante as investigações, os policiais descobriram que antes de fugir para o estado de Mato Grosso, os executores esconderam a arma utilizada no crime, uma pistola calibre .38, no quintal da casa de um outro adolescente de 16 anos, que também foi apreendido em flagrante. 

Os policiais foram até a conveniência e ao abordarem a mulher, flagraram ela manuseando a droga que estava na gaveta do caixa.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) informou que uma missão sairá no dia 22, segunda-feira, com apoio da Marinha, com 65 pessoas de vários setores do serviço público, incluindo magistrados, defensores, servidores da Receita Federal, da Funai, Educação, policiais ambientais, da segurança pública, para a emissão de documentos.

Conforme apurado pelo  Campo Grande News , os suspeitos foram capturados por policiais da Denar (Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico), do Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros) e da Delegacia de Polícia Civil de Sonora.

No mesmo dia, o mandado de prisão foi cumprido e ele foi capturado por policiais do SIG (Setor de Investigações Gerais) e da DAM (Delegacia de Atendimento à Mulher), quando chegava em casa com a namorada.

Os dois ficaram nervosos e entraram em contradição nas versões contadas ao policiais.  

Garantir transporte –  O sindicato que representa os policiais penais apresentou uma ação civil pública na Justiça para tentar forçar a Agepen a retomar o transporte dos profissionais aos presídios mais distantes, para que não precisem seguir por conta própria ao serviço.

Na Santa Casa, os policiais conversaram com a vítima ferida, que informou conhecer por "Alemão" o autor do crime.

O encontro com lideranças aconteceu no barracão do território de Guapoy, onde o guarani-kaiowá Vito Fernandes foi morto por policiais militares no ano de 2022.

Na ocasião, os policiais constataram que eles estavam com mandado de prisão em aberto por conta da morte de Juvenal e então efetuaram a prisão da dupla.

Nos casos dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, pode ser necessária uma investigação policial, para averiguar a origem da diminuição no valor e, se forem constatadas fraudes, pode ensejar uma persecução criminal. 

Os policiais apreenderam mídias digitais (CDs e HD) contendo material de abuso sexual infantojuvenil, e o rapaz não foi preso.

Contudo, a história contada por Matheus para a polícia é "totalmente nebulosa", como os próprios policiais relataram em boletim de ocorrência. 

Por fim, a Agência Penitenciária também destacou que este mês, em alusão ao Dia dos Povos Indígenas, realiza atividades educacionais para promover "discussões sobre a diversidade étnica, social e cultural no País [dentro dos presídios]" e que um policial penal da unidade de Dourados é indígena e tem "um olhar especial para efetivar o atendimento a esta população em especifico, priorizando, a preservação da cultura". 

Durante a abordagem, homem de 32 anos assumiu a culpa dizendo que havia cometido o crime na noite de segunda-feira (15) e, em seguida, confessou aos policiais que usou uma chave micha para dar partida no veículo. 

Com reforço de um helicóptero, força-tarefa formada por policiais e bombeiros entra no quarto dia de buscas por Hosmar Campos, de 57 anos, desaparecido desde sábado, 13 de abril, em uma área de mata, na cidade de São Gabriel do Oeste, a 137 km de Campo Grande. 

Apesar de os dois homens terem ficha policial com diversos crimes, um deles, segundo a apuração, não sabia que estava em um veículo furtado e acabou agredindo o companheiro no momento da prisão.