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A discussão é antiga, chegou a ser até homologado um acordo em juízo, depois anulado pelo titular da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa.

Atualmente, o projeto aguarda a designação do Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

Mas também precisamos lutar pelos nossos direitos", enfatiza o presidente.

O argumento é que homem sofre quando perde o direito de dirigir e pode pensar duas vezes antes de levantar a mão para uma mulher, caso corra o risco de ficar sem a habilitação.

“Infelizmente, ele tem o direito de se incomodar, e nós temos o direito de atuar. [...]

“Cérebro” do Caxias, Tomas Bastos cobrou no canto direito.

Desta vez, a Casa de Ciência e Cultura de Campo Grande e o Clube de Astronomia Karl Sagan, da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), não realizarão eventos de observação, pois estão passando por reformas.

Para que um direito constitucional não se torne um ônus quando a pessoa busca acessar outro direito, o de cursar as universidades.

As vítimas agora recebem acompanhamento e suporte para reestabelecer os direitos trabalhistas e sociais. 

Além disso, filhos menores de 18 anos de mulheres assassinadas nesse contexto também terão direito a apoio financeiro.

Segundo analisou, quando a prefeita o nomeou, sabia das suas posições sobre os direitos dos servidores e que seguiria defendendo os concursados.

As camisetas que dão direito a participar da brincadeira ainda estão à venda, por R$ 25,00

Segundo a Sead (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos), idealizadora do projeto, o Programa Recomeços propõe conceder um benefício financeiro equivalente a um salário mínimo para mulheres abrigadas na Casa Abrigo, destinadas ao acolhimento de vítimas de violência doméstica.  

Paulo Alves - Presidente da CSI e CBG, especialista em Direito Administrativo Contemporâneo.

Não tinha comido direito e bebi umas cervejas.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito civil, direito de família e sucessões, direito constitucional, direito do trabalho e direito do consumidor.

A luta por esse direito durou um ano.

De acordo com a argumentação da Procuradoria, a imposição de prazos e sanções sem uma análise aprofundada dos impactos no planejamento público e nos direitos de terceiros "viola o princípio da deferência", que reconhece a discricionariedade e razoabilidade das decisões administrativas.

Com isso, a Paper perdeu o direito de veto sobre questões como expansão, estatuto e aquisições.

Como o prazo legal para a execução da cobrança era de cinco anos, a empresa credora teria perdido o direito de exigir o pagamento em 2016.