Ação cobra Prefeitura por dano ambiental na construção do Porto Seco

Ação movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) quer que a Prefeitura de Campo Grande seja obrigada a reparar os danos ambientais causados na área em que está sendo instalado o Terminal Intermodal de Cargas, o chamado Porto Seco, iniciado há 10 anos.

O empreendimento está às margens do anel rodoviário da Capital, no trecho entre a BR-163, saída para São Paulo, e a BR-060, saída para Sidrolândia.

A alegação é de que ali houve dando ambiental e o pedido é para que o município apresente um cronograma com ações necessárias para recompor os prejuízos ao meio ambiente e também elabore um projeto de recuperação das áreas de preservação permanente do Córrego Sumaré.

Em uma análise de pedido de licença ambiental de 2014 constatou-se remoção do solo no entorno dos bueiros, bem como um processo erosivo próximo ao estacionamento de veículos e de uma empresa de logística, traz o processo.

No dia seguinte à vistoria, foi emitido um parecer favorável à concessão da licença mediante a apresentação de documentos pendentes, dentre eles a declaração ambiental para regularização da reserva legal.

A autorização foi concedida em 18 de fevereiro de 2015, prevendo que a execução dos projetos de recuperação do córrego e da erosão causada pela drenagem estivesse pronta, o que, segundo o MPE, não ocorreu.

Por fim, ainda em abril de 2015, a Central de Projetos da Prefeitura de Campo Grande informou que os projetos ainda não haviam sido feitos "considerando que estão sendo analisados pela Semadur".

Segundo o Ministério Público, o contrato de concessão da área, que é do município, teve seus prazos prorrogados, porque a obra não ficou pronta. "Por conta disso, não houve a estipulação de prazo determinado para recomposição dos danos na APP do Córrego Sumaré, perpetuando-se a degradação do ambiente, desprotegendo o curso hídrico com perda da qualidade de vida da fauna e flora local".

Atual administração - Em 2017, a Sisep (Secretaria Municipal de Obras Públicas) informou ao MPE que não tinha conhecimento do contrato de concessão para construção do Porto Seco. Informou também que a obra estava paralisada e 78% concluída.

O restante do serviço, então, estaria sob a análise do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) e, assim que validado, seria encaminhado para nova licitação para conclusão do empreendimento. O projeto de recuperação não teria sido feito, pois dependia do término da obra, segundo posicionamento da prefeitura nos autos.

Conclusão - O Ministério Público concluiu que o município "sempre teve conhecimento das causas da erosão no Terminal Intermodal de Cargas, bem como dos graves danos na área de preservação do córrego Sumaré".

À Justiça, o pedido é para que a Prefeitura seja obrigada a iniciar a recuperação no córrego e na área com erosão, em 30 dias. Também quer que seja feita uma vistoria, para saber as condições atuais do local.

O MPE quer que o município seja condenado por dano moral em virtude da perda de qualidade ambiental, além de, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1 mil, no mínimo.

Parada - A obra está parada desde 2012 e já recebeu R$ 17 milhões. A construção começou em setembro de 2007. No ano seguinte, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a suspensão dos trabalhos por problema de execução.

Após dez meses, a obra foi retomada em outubro de 2009. Tendo nova suspensão em 2012, após a empresa responsável pedir recuperação judicial. Em agosto de 2013, a Seintrha (Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação), hoje Sisep, estimava o custo para conclusão em R$ 3 milhões.

Com o Porto Seco, a intenção é transformar a cidade em um entreposto, facilitando o escoamento dos produtos para os mercados externos, principalmente países como Argentina, Paraguai, Chile, Bolívia e Venezuela.

A reportagem conversou com o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, que disse que a prefeitura ainda não foi notificada, portanto, não tem conhecimento e posicionamento sobre o assunto.