Após ‘chamada’, Prefeitura corrige carnês do IPTU emitidos pela internet
TCE-MS determinou correção pela manhã; data de validade dos boletos vencia dia 31 de dezembro, confundindo contribuintes
Depois que o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou que em 24 horas, a Prefeitura de Campo Grande corrigisse os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) emitidos pela internet, cujo vencimento estava para o dia 31 de dezembro, o município resolveu o problema. De acordo com a assessoria de imprensa da administração municipal, as guias já estão saindo com data de pagamento para o dia 10 de janeiro.
Ainda conforme a assessoria de comunicação, não era o vencimento da cobrança que estava saindo para o dia 31, mas a validade do boleto, erro que o IMTI (Instituto Municipal de Tecnologia da Informação) foi acionado e, a princípio, resolveu.
Na decisão, o conselheiro Ronaldo Chadid mandava que o vencimento mudasse para 10 de janeiro, considerando que “o fato representa flagrante antecipação de receita e consequente crime de responsabilidade”.
No dia 8 de dezembro, Chadid já havia determinado o bloqueio temporário dos valores arrecadados pela prefeitura com a cobrança antecipada do IPTU 2017, que já teve os carnês enviados para a população. Conforme o conselheiro, o atual prefeito Alcides Bernal (PP) não poderia utilizar os recursos, uma vez que tal arrecadação é considerada antecipação de receita nociva à administração - ação popularmente conhecida como “pedalada fiscal”.
A decisão do TCE atendeu representação do vereador reeleito Chiquinho Telles (PSD). Na ocasião, o prefeito reclamou, dando a entender que o tributo era esperado pelo município na composição do pagamento do 13º salário dos servidores.
