Diferença milionária na folha termina em acordo entre TCE e prefeitura
A criação do grupo que vai elaborar e monitorar o documento de gestão foi oficializada nesta 2ª feira
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) e a Prefeitura de Campo Grande vão firmar um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) após o órgão fiscalizador apontar diferença de R$ 386.186.294,18 na folha de pessoal do Poder Executivo.
A criação do grupo de trabalho, que vai elaborar e monitorar o documento, foi oficializada nesta segunda-feira (dia 21), por meio da Portaria 146/2023, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Jerson Domingos.
A medida considera “as tratativas para a regularização voluntária dos atos e procedimentos apontados como irregulares no Relatório de Inspeção – RDI-DFAPP-26/2023, realizada na Prefeitura Municipal de Campo Grande”.
A citada inspeção foi divulgada em 4 de abril, após muitas suspeitas sobre uma folha de pessoal paralela na Prefeitura da Capital. A equipe técnica do tribunal, que se debruçou sobre as despesas de janeiro a dezembro do ano passado, apontou a diferença de R$ 386.186.294,18 entre as folhas de pagamentos enviadas à Corte Fiscal e a executada orçamentariamente. O período compreende a gestão de Marquinhos Trad (PSD) e da prefeita Adriane Lopes (PP).
O pente-fino ainda apontou divergência na prestação de contas das folhas de pagamentos enviadas ao Tribunal de Contas, a ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência, cargos comissionados sem a descrição das atribuições ou atribuições genéricas, transformação de cargos efetivos por ato infralegal, elevado volume de contratação temporária de pessoal, irregularidades que podem ter causado a elevada despesa com as folhas de pagamentos de 2022.
Também foi identificado que o portal da transparência não cumpre os requisitos legais, o não encaminhamento das remessas obrigatórias dos dados e documentos de Atos de Pessoal ao Tribunal de Contas e despesas com pessoal no montante de R$ 115.505.267,83, sem observar requisito legal e despesa total com pessoal acima do limite permitido.
Responsável pela inspeção, o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo destacou que as irregularidades eram “visíveis”. Já a prefeitura pediu mais prazo para enviar resposta, prestando os esclarecimentos somente no mês de junho.
De acordo com Carlos Roberto De Marchi, chefe de gabinete do conselheiro Osmar Jeronymo, a prefeitura reconheceu inconsistências e sugeriu prazos, que vão de dois meses a seis meses, para solucionar as questões. A primeira reunião entre o grupo de trabalho do TCE e a equipe técnica da prefeitura foi agendada para amanhã. A expectativa é de que o documento seja elaborado em 30 dias.
“O Termo de Ajustamento de Gestão é uma solução moderna que o tribunal busca para regularizar situações. Com a celebração do TAG, o Tribunal de Contas do Estado passa a monitorar os pontos acordados e permite fazer o controle externo. É um instrumento que busca dar efetividade às soluções”, afirma Marchi.
“Nós estamos com uma equipe técnica dentro da Secretaria de Gestão trabalhando junto com equipe do Tribunal de Contas. Estamos batendo as informações, apresentando relatórios, documentos para que a gente possa chegar num denominador comum, tendo em vista a inspeção. Estamos buscando atender todos aqueles requisitos que foram colocados na inspeção”, destaca a prefeita Adriane Lopes.
Nesta segunda-feira, Adriane participa da entrega da revitalização da Avenida dos Cafezais. A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito.
Comissão – O grupo de trabalho do TCE é formado por seis servidores: Jaqueline Corrêa Martins, Francisco Cleiton Adriano, Rafael Ferreira Ribeiro Lima, Thiago Rezende Martins, Lázaro Maxwel Borges e Reginaldo Francisco de Souza. Todos são auditores de controle externo do Tribunal de Contas.
A equipe técnica tem as seguintes atribuições: localizar possíveis processos autuados com objeto correlato; levantar dados e constatar fatos in loco, quando necessário; e realizar o monitoramento dos ajustes firmados.
Regras - Conforme resolução do TCE, o Termo de Ajustamento de Gestão é instrumento de controle destinado a regularização voluntária dos atos e procedimentos, bem como correção de potenciais irregularidades dos poderes, órgãos e entidades sujeitas ao seu controle. O acordo é norteado pelos princípios da consensualidade, voluntariedade e boa-fé.
É vedada a celebração do TAG sobre ato ou fato impugnado que contenham indícios de desvio de recursos públicos ou de crime de improbidade administrativa; em contas anuais de governo; sobre ato ou procedimento cuja regularização não seja possível; que contenha disposição que implique renúncia de receita pública; sobre objeto apreciado em processo com decisão irrecorrível; em matéria objeto de TAG homologado; em proposta rejeitada anteriormente; com gestor que tenha descumprido metas e obrigações em outro TAG, na mesma gestão; no período de 180 dias antes das eleições na esfera em que estiver inserido o gestor competente; sobre ato ou procedimento relacionado ao cumprimento de limites constitucionais.
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