Inquérito do MPE investiga cobrança retroativa da taxa de iluminação

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) abriu investigação para apurar se há irregularidades na cobrança retroativa e cumulativa da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na fatura mensal de energia elétrica dos consumidores de Campo Grande, que deve ter início neste mês.

O órgão atendeu à solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor em que alega a existência de uma resolução normativa que vedaria a cobrança, considerada “abusiva e onerosa” aos consumidores.

Com isso, o promotor Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil, publicado no Diário Oficial do MPE-MS desta terça-feira (4), para averiguar as possíveis irregularidades apontadas e solicitou esclarecimentos à prefeitura.

A Prefeitura de Campo Grande vai parcelar em dez vezes, a partir deste mês, os cerca de R$ 42 milhões acumulados da Cosip que não foram arrecadados durante os seis meses que a taxa deixou de ser cobrada devido a Lei Complementar 285 promulgada pela Câmara Municipal.

A legislação foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Conforme a decisão judicial, o Executivo ficou obrigado de cobrar o que deixou de ser pago, sob pena de incidir na lei de responsabilidade fiscal, uma vez que ele não pode renunciar receita tributária.

Supremo – O Ministério Público Estadual foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do TJMS que declarou inconstitucional a suspensão da taxa de iluminação pública. Na prática, a medida pode impedir a cobrança retroativa da Cosip.

Conforme consta no andamento da ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) proposta pelo ex-prefeito Alcides Bernal (PP) contra a Câmara Municipal de Campo Grande no ano passado, o MPE protocolou recurso extraordinário no STF na segunda-feira (3). A petição é assinada pelo procurador-geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos.