Juiz determina criação imediata de conselhos, sob risco de bloquear verba

O juiz Mauro Nering Karloch, da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso, determinou à Prefeitura de Campo Grande que no prazo de cinco dias cumpra a obrigação de criar três novos conselhos tutelares em Campo Grande, sob risco de determinar o sequestro de recursos em caso de descumprimento. Eles já existem no papel e, em agosto, a juíza Katy Braun do Prado julgou o mérito de uma ação civil pública apresentada pela Promotoria da Infância e determinou o cumprimento da obrigação em 60 dias, com multa diária de R$ 5 mil até atingir o limite de R$ 200 mil.

A Prefeitura apelou dessa sentença, pedindo a reforma ou então prazo maior, para criar um conselho por ano. O recurso já está no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mas o caso voltou ao primeiro grau diante do pedido do MP para antecipar a execução da sentença, uma vez que o ano se aproxima do final e ainda não há posição definitiva da Prefeitura sobre a criação dos novos conselhos.

Em outubro houve eleição para conselheiros tutelares, que ocorrem a cada quatro anos, e foram escolhidos 40 nomes, sendo 25 para os cinco conselhos existentes e 15 para os novos. Não há posição sobre a posse desses, somente para os 25, o que gerou muitos debates, envolvendo a Câmara de Vereadores, os candidatos eleitos e o CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente).

Na decisão do magistrado, ele inclusive quer a manifestação do CMDCA, para que informe sobre a infraestrutura necessária, com dados sobre valores. Na apelação que enviou ao TJ, a prefeitura apontou que precisava conseguir imóvel, adquirir mobiliário, selecionar servidores e destinar um carro para cada conselho novo. Semanas atrás, a prefeitura chegou a publicar no Diogrande que buscava imóveis para atender conselhos.

Essa ordem para execução imediata é um capítulo novo de uma ação que começou em 2018, quando Campo Grande tinha três conselhos instalados e outros previstos no papel. A concretização de mais dois, para chegar aos cinco hoje existentes, veio após o Tribunal de Justiça promover reuniões para mediar o tema com a prefeitura.

Por recomendação do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), as cidades devem ter uma unidade para cada grupo de 100 mil habitantes. A Capital tem quase 900 mil habitantes e os conselhos que existem estão localizados no Conjunto Aero Rancho, na região da avenida Zahran, na região da Bandeirantes, no Monte Líbano e no Monte Castelo, norte da cidade.

O tema conselho tutelar permaneceu em evidência na Capital este ano após a morte de Sophia, de dois anos, vítima de violência doméstica, com um histórico de atendimentos na saúde pública e dois boletins de ocorrência registrados pelo pai, Jean Carlos Ocampos,  de suspeitas de lesões corporais. O sistema de proteção à infância foi colocado sob questionamento e, desde então, houve muitos debates sobre a melhoria de estrutura dos conselhos existentes e criação de novos, tanto que o CMDCA lançou o edital para a eleição de conselheiros já com nomes para as unidades que não saíram do papel. Os conselheiros são os profissionais que recebem demandas da comunidade e dos próprios órgãos públicos para investigar situações de violação de direitos.

Há cerca de duas semanas, a prefeita Adriane Lopes informou que havia estudos para a implantação dos conselhos, ainda sem fixação de recursos no orçamento. Em audiência pública na Câmara chegou a ser noticiado que o projeto para a estruturação seria enviado à Casa, entretanto o Legislativo começa recesso semana que vem e não houve envio.

Prefeitura não foi intimada- A Procuradoria Jurídica da Prefeitura ainda não foi intimada da decisão, segundo o procurador Alexandre Ávalo Santana. A informação é que segue aguardando a análise da apelação da sentença proferida em agosto, com o pedido de reversão da medida ou concessão de prazo maior que os 60 dias fixados.

O procurador informou, ainda, que se de fato houver a obrigação de antecipar o cumprimento da obrigação, se manifestará nos autos.