Prefeitura pede ao TJ prazo para estruturar conselhos tutelares
Juíza mandou Município criar 3 conselhos e dar condições a todos; prefeitura recorreu ao Tribunal
Enquanto anuncia a busca por recursos para ampliar o número de conselhos tutelares no ano que vem, inclusive publicando no Diário Oficial anúncio de pesquisa de imóveis, a Prefeitura de Campo Grande apelou ao Tribunal de Justiça contra uma sentença proferida pela juíza da Infância, Katy Braun do Prado, que determinou prazo de 60 dias para que os serviços de atendimento às crianças e adolescentes estivessem funcionando em plenas condições. O município apresentou um cronograma ao Judiciário pedindo para poder ampliar a estrutura ao longo de 2024 e 2025.
Na sentença, proferida em agosto, a magistrada pôs fim à tramitação em primeiro grau de uma ação protocolada pelo Ministério Público em maio de 2018, inclusive com a existência de uma liminar determinando a ampliação dos serviços do Conselho Tutelar. À época, Campo Grande tinha três conselhos funcionando e o pedido era de criação de mais três, diante da recomendação do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) da existência de uma unidade para cada grupo de 100 mil habitantes. A Capital tinha cerca de 870 mil habitantes à época.
A juíza apontou, na sentença, que eram conhecidas seus fundamentos para decidir, que se “fossem observados pelo Administrador dispensariam, inclusive, a propositura desta ação e a consequente intervenção judicial.” A prefeitura tinha alegado a incapacidade de seguir os prazos e recorreu à reserva do possível, para dizer que não dispunha de recursos.
Na apelação, a Procuradoria do Município pede a reforma da sentença, mencionando, inclusive, que a recomendação do Conanda não tem poder de lei e que, pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a previsão é de um conselho por cidade.
Se o TJ não reformar a sentença, a prefeitura pede, então, que seja aceito o cronograma apresentado, para este ano avançar com o conselho da região do Anhanduizinho. No ano que vem seguir para o da região do Prosa e, finalmente, em 2025, concretizar o do Imbirussu. Ao mesmo tempo, no Diário Oficial, ontem, foi publicado chamamento público para a oferta de imóveis para a instalação de conselhos tutelares.
A prefeitura ainda apela pelo efeito suspensivo da sentença, que fixa prazo de 60 dias, com multa diária de R$ 5 mil até atingir o limite de R$ 200 mil. Katy Braun estabelece que a Prefeitura deve criar os três conselhos e estruturar os oito, mencionando carro, móveis, ar condicionado e ventilador, material lúdico para crianças, móveis e servidores.
Outro pedido formulado pela prefeitura é a realização de uma audiência pelo TJ. A situação já ocorreu anteriormente nesse mesmo processo, diante da decisão em caráter liminar, quando o prefeito ainda era Marcos Trad.
A Administração Municipal apontou que se esforçou nas adequações desde 2018, o que teria sido atestado pelos próprios conselheiros, mencionou a entrega de cinco veículos, para cada um dos conselhos, motocicleta para encaminhamento de documentos e notificações e argumentou que o tema é “complexo, plurifatorial e policêntrico”, com impossibilidade de “soluções instantâneas”.
Nos últimos dias, o fato ganhou evidência diante da aproximação da posse dos conselheiros eleitos e haver a previsão de nomeação somente dos 25 que vão trabalhar nas unidades já instaladas. Outros 15, também eleitos, reivindicam a nomeação desde já, mesmo que ainda sem previsão da instalação dos novos conselhos. Ontem e hoje, a informação da prefeitura é que o tema precisa ser definido com a área financeira.
No cronograma enviado à Justiça, a prefeitura pontuou que enquanto não são criados os novos conselhos, houve uma reorganização da distribuição dos bairros atendidos pelas unidades, em concordância com o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que é a instância que fiscaliza as ações na esfera local e conduziu a eleição para conselheiro.
O Ministério Público se posicionou pela rejeição dos pedidos da prefeitura, com a manutenção da sentença. O procurador de Justiça Edgar Lemos Miranda enviou parecer ontem, apontando que a recente eleição de conselheiros revela momento propício para confirmação do que decidiu a juíza.
