MPE é contra taxa de lixo na fatura de água sem aval do consumidor
Prefeitura enviou projeto de lei à Câmara em que prevê tirar cobrança da taxa do IPTU
Por meio de um "edital de orientação", o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se posicionou contrário à cobrança casada da taxa de lixo na fatura de água. O documento foi divulgado no Diário Oficial da instituição nesta segunda-feira (20).
A prefeitura enviou um projeto à Câmara Municipal em que prevê retirar a taxa de coleta de lixo - hoje cobrada por meio do IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano) - e colocá-la na fatura de água, cobrada mensalmente.
Na manifestação, o Ministério Público afirma que tem "autonomia funcional" de forma a implementar ações preventivas e repressivas para impedir que as prefeituras adotem tal medida.
"Impedir que as municipalidades façam cobrança casada da taxa de lixo, ou qualquer outra exação, na fatura de água, energia elétrica ou telefonia, sem autorização expressa do consumidor".
O documento é de autoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor destinado às promotorias de Justiça.
Ao ser questionado sobre o assunto, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) lembrou que a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios) sempre foi cobrada na fatura de energia elétrica. "E nunca foi observado isso, inclusive por eles (MPE)".
Além disso, afirma, não será criada nenhuma taxa, apenas o remanejamento do imposto. "Já é pago. É uma questão de remanejamento de um local para outro". Para ele, a mudança será benéfica para o consumidor, que poderá pagar o imposto de forma fracionada em 12 meses, ao invés de uma só vez no IPTU.
