Prefeito sanciona isenção do ISS do transporte coletivo por três meses
O prefeito Marquinhos Trad (PSDB) sancionou a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) do transporte coletivo por mais três meses. A decisão foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (27).
De acordo com a sanção, o Consórcio Guaicurus, fica isento do pagamento do ISS sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no município.
Parágrafo único.
A isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande. Em contrapartida, a concessionária deverá instalar 100 pontos cobertos.
A isenção foi aprovada ontem (26) pelos vereadores em regime de urgência. A medida é para que a tarifa de ônibus não aumente ainda mais em Campo Grande. Com isso, a prefeitura deixa de arrecadar, somente neste período, R$ 2,1 milhões.
Conforme o texto da prefeitura apresentado à casa de leis, a isenção é retroativa de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017. Contudo, a própria prefeitura já autorizou a possibilidade de aumentar a isenção até 2020, por meio de um item acrescido na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2018.
Se o município quiser prorrogar a renúncia em janeiro de 2018, por exemplo, terá de enviar um novo projeto. Com a renúncia fiscal, a prefeitura deixa de arrecadar por mês R$ 700 mil, ou seja, ao longo dos 12 meses, são R$ 8,4 milhões a cada ano.
