Prefeitura reformula legislação para impulsionar "Minha Casa, Minha Vida"

A Prefeitura Municipal de Campo Grande deu um passo significativo para ampliar moradias e impulsionar programas habitacionais na cidade. Com a publicação da Lei Complementar n. 516, em edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira (29), a capital reformulou as diretrizes urbanísticas, adaptando ao novo cenário do programa "Minha Casa, Minha Vida".

A legislação altera disposições da Lei Complementar n. 421 de 2021, que estabeleceu as normas para a gestão das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), focadas em áreas desocupadas, subutilizadas ou sem uso definido, voltadas para programas habitacionais de interesse social.

A atualização busca por alinhar as políticas municipais com os objetivos do programa federal. Isso significa direcionar esforços para viabilizar a construção de HIS (Habitações de Interesse Social) em áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, priorizando espaços ociosos nos centros urbanos.

Berenice Maria Jacob Domingues, diretora-presidente da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), ressalta que a iniciativa visa não só aumentar o acesso à moradia digna, mas também estimular a função social da propriedade.

"O 'Minha Casa, Minha Vida' destaca a importância de lotes construídos em áreas urbanizadas, próximas aos centros, e o uso prioritário de imóveis ociosos, o que estamos buscando implementar na legislação campo-grandense", ressaltou.

A mudança publicada foi discutida e aprovada por unanimidade no CMDU (Conselho Municipal da Cidade) durante uma Sessão Extraordinária realizada em 5 de julho de 2023.