Prefeitura tem 72h para se manifestar em ação contra ofensiva ao Uber
A Justiça deu prazo para que a prefeitura de Campo Grande se manifeste na ação popular que pede o fim da repressão ao trabalho dos motoristas do Uber. O serviço chegou à Capital em 22 de setembro.
Contudo, somente a partir da semana passada a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) passou a multar os condutores. A justificativa é que o serviço não é regulamentado e, portanto, ilegal.
A ação popular foi proposta por um advogado e tramita desde segunda-feira (dia 5) na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Ontem, o juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou prazo de 72 horas para manifestação do poder público.
Autor da ação, o João Henrique Miranda Soares Catan alega que as abordagens contra motoristas da Uber são abusivas, discriminatórias, que violam a livre concorrência e infringem a ordem econômica.
O pedido contra a prefeitura se sustenta em legislações como a Constituição Federal e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei federal 12.587/2012, que prevê o serviço de transporte individual privado.
Um vídeo divulgado no dia 1º de dezembro por motoristas do Uber mostra um colega, que conduzia uma passageira, sendo abordado e, depois, a ocupante é colocada em um táxi e o condutor multado. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do poder público informa que a identificação dos motoristas é feita durante abordagens comuns. Inicialmente, a Agetran negou que a ação incluísse multas.
Nesta quarta-feira (dia 7), taxistas fazem protesto contra o Uber. A carreata vai dos altos da avenida Afonso Pena, próximo ao Parque das Nações, à avenida Duque de Caxias.
