Secretaria paga R$ 700 mil para pôr ponto eletrônico em postos de saúde

A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) comprou 25 pontos eletrônicos para serem instalados nas seis UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e quatro CRSs (Centros Regionais de Saúde), além das dependências da secretaria. Serão investidos quase R$ 700 mil para a aquisição dos aparelhos e softwares.

A empresa Dimep Comércio e Assistência Técnica Ltda foi contratada para fornecer, instalar e fazer a manutenção dos equipamento de controle de acesso e coleta de informações de entrada e saída dos funcionários vinculados à Sesau. E tem o prazo de 90 dias para fazer a instalação, de acordo com informações do titular da pasta, Marcelo Vilela.

Ainda segundo Vilela, as máquinas já estão na Agência de Tecnologia da prefeitura, sendo que uma delas está em operação na secretaria em fase de testes. Dentro deste prazo, também está previsto o treinamento e cadastro de biometria dos servidores.

O contrato de compra foi assinado pelo secretário de Saúde no último dia 21 de agosto, e publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (24). O valor total do acordo é de R$ 699.795,00.

A instalação dos pontos eletrônicos vai ao encontro de uma solicitação do MPE (Ministério Público Estadual), que entrou com uma ação civil na Justiça exigindo maior rigor no controle de presença dos servidores da secretaria, com a adoção do controle biométrico.

Conforme os autos, o controle de frequência por folha de ponto, atualmente adotado, é ineficiente. O Ministério Público já havia recomendado a implantação de um sistema mais rígido e, em outra ação, a Justiça determinou a instalação de pontos eletrônicos para atender todo o funcionalismo público municipal.

Além da falta de equipamentos e estrutura em vários postos, o que já foi alvo de ação na Justiça, o Ministério Público constatou descumprimento da carga horária de trabalho pelos profissionais. “Principalmente médicos e enfermeiros, cujo quadro já é insuficiente para atender a demanda de pacientes”.

A promotora de Justiça e Saúde Pública, Filomena Fluminhan, constatou “falha sistemática” no controle de frequência e assiduidade dos profissionais da área de saúde em toda a rede municipal. “Pois não há mecanismo que garanta a veracidade dos registros de suas entradas e saídas de expediente. E o Município ainda utiliza o obsoleto método de assinatura em folha de frequência”.

Ainda conforme os autos, verificou-se que uma prática, apesar de “irregular e ilegal”, que servidores atuantes nas unidades de saúde deixam de assinar a folha no momento que entram e saem, sendo assinadas somente no fim do mês.

À Justiça, o MPE pediu em maio deste ano que, em 120 dias, a prefeitura instale e garanta o regular funcionamento do sistema de registro eletrônico com identificação biométrica.

Prefeitura – Outra ação de dezembro passado mandou a prefeitura registrar a frequência de funcionários públicos comissionados e revogar um decreto de 2012 que previa o contrário. A Justiça aceitou o processo e determinou a colocação das máquinas.