Governador veta internet gratuita em terminais de transporte rodoviário
Justificativa é de que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União e municípios
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou totalmente o projeto de lei que determinava a implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transporte intermunicipal em Mato Grosso do Sul.
A justificativa do chefe do Executivo estadual para o veto é de que a proposta é inconstitucional, por ser competência do Governo Federal e municípios legislar sobre trânsito e transporte.
"Compete à União explorar concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e aos Municípios compete organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial", diz o texto publicado no diário oficial do Estado desta quarta-feira (21).
O projeto de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT) estabelecia que a manutenção dos pontos de acesso à internet seria realizado pelas empresas concessionárias, que prestam serviços nos locais.
A proposta ainda previa multa mínima de 400 uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência), que equivale ao valor de R$ 9.160,00. Caso a matéria fosse sancionada, o serviço deveria ser implantado no prazo de 90 dias, após a publicação da lei estadual.
"Os espaços públicos de uso direto e indireto, explorados por concessionárias de serviços públicos, podem ser espaços destinados ao desenvolvimento de ações concretas voltadas para a democratização da informação. É neste sentido que propomos nos terminais rodoviários o acesso gratuito à internet, por meio de uma rede Wi-Fi", justificou Kemp sobre a relevância do seu projeto.
