Ministério de Minas e Energia adia leilão de usinas de MS e outras 29
O governo federal oficializou hoje (28), o adiamento do leilão de 29 hidrelétricas. Segundo o Ministério de Minas e Energia a data mudou do dia 6 para 25 de novembro, para que nesse tempo seja aprovada a MP (Medida Provisória) 688.
Mato Grosso do Sul tem grande interesse neste leilão, pois ele envolve as usinas de Jupiá e Ilha Solteira. Ambas atualmente são administradas e com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para São Paulo. O Estado reivindica a sede de tais usinas e claro, dos impostos gerados por ela.
Os municípios de Selvíria e Três Lagoas, alegam que as casas de máquinas das unidades estão em solo sul-mato-grossense, o que, consequentemente definiria a questão do domicílio fiscal das usinas, garantindo ao Estado o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das operações e aos municípios os royalties pelos empreendimentos, sendo importante para a economia.
Os editais de leilão não deixam claro o local sede das usinas, o que pode gerar mais problemas ao longo dos próximos anos. Por isso, as assessorias jurídicas dos municípios sul-mato-grossenses questionaram o edital e ameaçam impugná-lo, se a questão não for definida.
Segundo o diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), José Jurhosa, a mudança da data foi feita pois é preciso minimizar as incertezas jurídicas com a aprovação da MP 688. Publicada em agosto, ela crisa a regra de cobrança de bonificação da outorga na relicitação de empreendimentos do setor com concessão vencida, de acordo com o jornal Valor Econômico. A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
