Assembleia cobra definição da ANEEL sobre domicílio fiscal de hidrelétricas
A Assembleia Legislativa aprovou requerimento dos deputados Eduardo Rocha, líder do PMDB, e Amarildo Cruz (PT) em que cobra da ANEEL( Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um posicionamento quanto ao domicílio fiscal das Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira, no Rio Paraná, na divisa com São Paulo. Os parlamentares esperam que a agência confirme a localização das usinas de força em solo sul-mato-grossense e reconheça oficialmente que as hidrelétricas pertencem ao Estado.
O reconhecimento do domicílio fiscal, baseado em decisões judiciais favoráveis a Mato Grosso do Sul, deve elevar a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Usina de Jupiá é disputada pelos municípios de Castilho (SP) e Três Lagoas (MS).
Já a Usina de Ilha Solteira é alvo de litígio entre Selvíria (MS) e Ilha Solteira (SP). O Governo Federal deve leiloar ainda este ano o controle das usinas que produzem juntas quase cinco mil megawatts e, atualmente, estão sob o controle da Companhia Energética de São Paulo (Cesp).
O requerimento foi motivado diante do impasse criado a partir da publicação de duas portarias do Ministério de Minas e Energia (MME). A primeira, de nº 348 com data de 18 de agosto de 2015, reconhece o domicílio fiscal como sendo de Mato Grosso do Sul, e apenas três dias depois uma segunda portaria define como domicílio das Usinas o Rio Paraná, sem definição de estado, e que caberia à Aneel a definição da localização das usinas. Os deputados acreditam que o recuo do MME foi resultado da pressão da bancada federal do estado de São Paulo.
