Tribunal de Justiça contabiliza R$ 104 milhões pagos em precatórios
O pagamento de precatórios e requisições de pequenos valores (RPV) amortizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, entre os meses de janeiro e dezembro de 2013, somaram um montante de R$ 104.252.565,84. O valor corresponde a 4.800 processos autorizados pelo TJ/MS.
No mês de maio foram feitos os maiores números de liquidações, um total de 1.874 que geraram o pagamento de R$ 26.383.196,28. Neste período foram pagas também 96 RPVs somando R$ 407.508,23.
Em 2013, o Departamento de Precatório digitalizou o sistema dos processos que agora podem ser consultados pela internet, em tempo real, exceto valores que são corrigidos no ato do pagamento do crédito. A mudança gerou mais transparência aos atos processuais referentes aos precatórios.
Também é possível acessar a lista dos que devem ser pagos este ano.
As execuções para a cobrança de dívidas decorrentes de condenação judicial da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, denominada precatório, que antes de sua liquidação deve ser incluída no orçamento público como dívida do ente.
Conforme o art. 100 da Constituição Federal de 1988, não necessitam respeitar a ordem cronológica de pagamento as dívidas de pequeno valor, assim consideradas as inferiores a 60 salários mínimos para as dívidas da fazenda federal, as de 40 salários mínimos para a fazenda estadual e distrital e 30 salários mínimos para a fazenda municipal, exceto se lei estadual, distrital ou municipal dispuser o contrário.
