Câmara e prefeitura avaliam como alterar data de vencimento do IPTU
Reunião nesta quarta-feira visa a verificar se mudança na data de vencimento para pagamento do imposto pode ser feita por ato do Executivo ou se depende de mudança em lei
Técnicos da Prefeitura de Campo Grande e vereadores vão se reunir na tarde desta quarta-feira (10) para discutir que medidas poderão ser tomadas em relação ao pagamento à vista, por parte dos contribuintes, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com desconto de até 20%. A fixação de uma nova data é avaliada pelo Paço Municipal, diante da possibilidade de desmembramento da taxa do lixo dos carnês –que lotou as centrais de atendimento do município nesta terça (9). Falta saber se a medida pode ser feita por ato administrativo do Executivo ou se depende de lei, exigindo assim o aval dos vereadores.
O presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), informou que o encontro –na sede da Casa de Leis– visa a discutir que alternativas podem ser tomadas para “amenizar” a situação e avaliar possíveis correções na legislação sobre o IPTU e a taxa do lixo.
A cobrança, que substituiu a antiga taxa de limpeza, foi aprovada em novembro pela Câmara Municipal por maioria. Contudo, recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) apresentado pelo vereador Viniciuis Siqueira (DEM) contesta o fato de a taxa ser aplicada menos de 90 dias depois de sua aprovação.
Neste momento, explicou Rocha, os vereadores e a equipe da prefeitura vão avaliar o que é necessário para garantir o adiamento do prazo final para pagamento do IPTU –se bastaria uma medida administrativa da prefeitura ou uma mudança na lei, o que exigiria a convocação de uma sessão extraordinária da Câmara para aprovar as alterações. Neste caso, seria necessário mobilizar parlamentares que estão em recesso e conseguir quorum para uma votação que poderia ocorrer ainda na quarta-feira.
“Vamos nessa reunião buscar avançar em tudo o que é possível. Há vontade para isso, falta verificarmos o que podemos efetivamente fazer”, explicou o vereador.
Corrida – Na tarde de segunda-feira (8), a prefeitura acatou pedido da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul) e outras entidades e aceitou desmembrar a taxa do lixo do IPTU. Isso permitiria aos contribuintes quitar o tributo municipal à vista com o desconto de 20% sem pagar a nova taxa, que é alvo de análise administrativa e jurídica.
Para tanto, porém, foi necessário procurar as Centrais do IPTU e de Atendimento ao Cidadão para pedir a geração de novos boletos de pagamento. Nesta terça, véspera do prazo de pagamento do IPTU com desconto, a procura pelo desmembramento levou milhares de pessoas aos locais. Com isso a OAB/MS apresentou novo pedido, desta vez para prorrogar o prazo para pagamento do imposto com desconto à vista.
