Prazo para declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural começa segunda-feira
Contribuintes começam nesta segunda-feira (18) a preencher a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). As regras para a declaração estão publicadas na Instrução Normativa 1579/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB) segundo a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
O não cumprimento vai implicar em penalidades como a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural, impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda de imóveis rurais e até mesmo a perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.
Segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios) os gestores municipais terão o dever de divulgar até o dia 30 de julgo de 2015.
As exigências do VTN estão contidas na IN nº 1562/15. Os valores têm a finalidade de atualizar o Sipt (Sistema de Preços de Terras) da Receita Federal.
