Quem caiu em buraco pode fazer BO e, com paciência, receber indenização
Os buracos das ruas de Campo Grande, que geram prejuízos para diversas pessoas todos os dias, são caso de polícia. Isso, porque quem perdeu tempo e dinheiro para consertar o veículo pode fazer Boletim de Ocorrência e levar a situação à Justiça para ganhar indenização, segundo o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa do Consumidor).
A entidade alerta para algo que muitas pessoas desconhecem e explica como agir. Segundo o presidente da seção Goiás de Ibedec, Wilson Cesar Rascovit, muitos consumidores não sabem que é possível pedir o ressarcimento de danos junto à prefeitura, Governo Estadual e/ou Federal.
A Constituição Brasileira e o Código Civil determinam que o Estado pode responder pelos danos causados por seus agentes. “Se o acidente foi em uma rua da cidade, a responsabilidade é da prefeitura; se foi em rodovia estadual é do Governo do Estado e se foi em estrada federal é do Governo Federal”, detalha o presidente da entidade.
É necessário reunir provas dos prejuízos para levar à Justiça, que tem concordado, desde que sejam comprovados os danos, segundo Wilson. “Há casos de dano material de R$ 1 mil, em que o juiz deu entre R$ 3 mil e R$ 5 mil de dano moral, mas a pessoa tem que comprovar que teve transtorno por conta disso, como ferimentos ou ter ficado por algum tempo sem o carro que usava para trabalhar. O valor depende da determinação do juiz”.
A Prefeitura de Campo Grande informou que os moradores que tiverem problemas em função dos buracos nas ruas da cidade podem procurar a Central do Cidadão, na Rua Candido Mariano, 2655. No entanto, após fazer boletim de ocorrência, o contribuinte pode procurar diretamente a Justiça que notifica a prefeitura, segundo a superintendente do Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor), Rosimeire da Costa.
Como não há relação de consumo entre o cidadão e órgãos de governo, o caso não é de Procon, porém Rosimeire reforça o direito de quem teve prejuízo. “O morador paga imposto e por isso pode pedir a indenização por danos patrimoniais. Ele tem que acionar a prefeitura via poder judiciário por meio de uma ação indenizatória e aí fica na fila do precatório”, explica Rosimeire.
O precatório é uma requisição de pagamento feita depois da decisão final na Justiça que condena a prefeitura ou governo a pagar a indenização. Mato Grosso do Sul tem dívida de quase R$ 1,5 bilhão com precatórios, enquanto os municípios devem R$ 427 milhões, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em março de 2015, que os Estados têm até o final de 2020 para pagar essas dívidas.
O que fazer – De acordo com Wilson, o condutor que teve problemas no carro por conta de buraco na via deve tirar fotos ou fazer filmagem dos danos ocorridos e do local onde ocorreu; guardar recortes e noticiários de jornal sobre os problemas dos asfaltos de sua cidade; pesquisar na internet notícias de prejuízos causados pelos buracos existentes na sua cidade; registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia; fazer um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo; além de anotar nome e endereço de testemunhas.
Com isso, o cidadão pode entrar com uma ação na Justiça Comum, caso a sua cidade não possua Juizado Especial da Fazenda Pública, onde podem ser pleiteados os danos de até 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 35,2 mil. “As ações podem levar alguns anos para o seu final, mas é melhor ter algo para receber do que arcar com o prejuízo sozinho”, comenta o presidente do Ibedec GO.
