Setor de bares e restaurantes comemora aprovação da reforma tributária na Câmara
Texto ainda passará pelo Senado Federal; parlamentares aprovaram com folga a PEC
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) de Mato Grosso do Sul publicou nota em que comemora a alíquota especial definida para bares e restaurantes, na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, que define a reforma tributária. O texto-base foi aprovado nos dois turnos de votação na quinta-feira e terá alguns destaques a serem votados nesta sexta-feira (7).
Segundo a entidade, o acordo permite que o setor esteja entre os que terão tratamento especial, com alíquota que ainda será definida em 2024, por meio de lei complementar, desde que estejam no regime de lucro real ou de lucro presumido.
O acordo foi costurado na quinta-feira (6) pela Abrasel, com o apoio de parlamentares da Frente de Comércio e Serviços, de integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária e de representantes do Governo Federal.
“A decisão traz alívio ao setor, que corria o risco de ter um aumento de mais de 100% na carga tributária para os optantes desses dois regimes”, divulgou a Abrasel.
O entendimento é que, para quem está no Simples Nacional, não haverá mudanças. Entretanto, caso a alíquota cheia fosse aplicada, de 25%, haveria aumento total nos tributos para quem está nessas condições.
Com o acordo, o nosso setor estará entre aqueles, como educação e saúde, que terão uma alíquota diferenciada, a ser estabelecida no ano que vem. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) lidera a Frente de Comércio e Serviços e a decisão teve apoio dos deputados Luiz Gastão (PSD-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o grupo da reforma, com o apoio do ministro Fernando Haddad.
A associação declarou que a reforma é necessária para simplificar o empreender, facilitar a vida do cidadão e acabar com a guerra fiscal. O presidente da Abrasel-MS, João Francisco Denardi, reforçou que a conquista teve esforços da entidade. "Desde que se iniciaram as negociações para a votação da reforma tributária, a Abrasel, tanto nacionalmente quanto local, se empenhou em buscar que o nosso setor não sofresse impactos negativos e conseguimos essa importante vitória".
Reforma tributária - Um dos pilares do relatório da reforma é a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O sistema será “dual”. Isto é, uma parcela da alíquota será administrada pelo Governo Federal e a outra por estados e municípios.
O texto prevê um período de transição de oito anos com o objetivo de calibrar as alíquotas. Nesse período, os itens que eventualmente terão aumento de imposto terão as taxas aumentadas aos poucos, enquanto os que terão redução de imposto terão as taxas reduzidas aos poucos.
O setor de serviços teme uma taxação maior do que a atual. Segundo a CNC (Confederação Nacional do Comércio), se for considerada uma alíquota padrão de 25%, a tributação pode triplicar no setor em alguns casos. Hoje, o setor de serviços em geral paga menos tributos do que a indústria. Muitas empresas do setor se enquadram no Simples Nacional, que vai continuar existindo. A reforma também vai acabar com a cumulatividade de impostos do sistema atual e possibilitar o crescimento econômico, o que vai beneficiar todos os setores, segundo o governo.
A indústria deve ser a mais beneficiada com a reforma. No modelo atual, com várias alíquotas diferentes, alguns dos itens que mais pagam impostos são os produtos industrializados. Carga sobre diversos produtos, como celulares, por exemplo, poderá ser reduzida, bem como automóveis e autopeças.
