Na dívida ativa, Shopping e Damha acionam Justiça
Justiça autorizou depósito e avaliava ações, enquanto isso houve protesto e execução de valores
O Shopping Campo Grande e a Associação Parque Residencial Damha III ingressaram com pedidos na Justiça para que a Prefeitura da Capital seja multada pelo protesto e cobrança judicial indevidos de valores de IPTU (Imposto |Predial e Territorial Urbano). Ambos conseguiram autorização para depósito dos valores lançados em juízo durante tramitação de ações de questionamento e, contrariando ordem judicial, o Município manteve os valores iniciais, considerou o condomínio e o shopping inadimplentes e levou os boletos para protesto e execução fiscal.
RESUMO
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O Shopping Campo Grande e a Associação Parque Residencial Damha III entraram na Justiça contra a Prefeitura de Campo Grande por protesto e cobrança indevida de IPTU. Ambos conseguiram autorização para depositar os valores em juízo durante a tramitação das ações, mas a Prefeitura manteve os valores iniciais e considerou os devedores inadimplentes. O Damha III já conseguiu uma multa de R$ 16 mil contra a Prefeitura, enquanto o Shopping Campo Grande enfrenta dificuldades para regularizar sua situação fiscal. A Justiça já determinou multas diárias para a Prefeitura, que ainda não foram cumpridas.
No caso do Damha III, já há pedido de cobrança de cerca de R$ 16 mil em multa imposta pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública à prefeitura por não ter corrigido os boletos do imposto e retirado as cobranças, como determinado ainda no ano de 2023.
Já o shopping, por meio da BR Malls, aponta que tem 22 unidades do centro comercial inscritas como devedoras e a prefeitura descumpriu três ordens judiciais para regularizar e possibilitar ao estabelecimento obter certidão de regularidade fiscal. Primeiro, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública estabeleceu multa de R$ 500 ao dia, até o limite de 60 dias e no final de 2024, subiu o valor para R$ 1 mil, como meio de forçar a Administração Municipal a seguir o comando da Justiça. Essa decisão ainda não foi respondida.
A BR Malls ingressou com ação contra o fisco municipal no ano de 2021, pedindo autorização judicial para pagar em juízo valores lançados para 42 matrículas do estabelecimento, enquanto reivindicava redução dos valores - ao todo, são 120 matrículas. Ela mencionou que 2020 apresentou muitas dificuldades financeiras diante da pandemia da covid-19 e as limitações no funcionamento do comércio e o valor do imposto deveria ser reconsiderado por onerar demais os comerciantes.
A Justiça autorizou o depósito dos valores em conta única e determinou à prefeitura que não considerasse o shopping como inadimplente. O assunto acabou se arrastando porque houve o protesto e cobrança do valor cheio do tributo por meio de execução fiscal, motivando repetidas manifestações do shopping para que a ordem judicial seja cumprida. A prefeitura chegou a alegar que havia regularizado as matrículas, mas a defesa apontou que 21 ainda constavam como devedores e a certidão do shopping como negativa.
Na última decisão, de dezembro, o juiz Cláudio Muller Pareja, advertiu para a possibilidade de elevar de novo a multa punitiva. “Desde já, observo que em caso de descumprimento reiterado, tal montante poderá ser majorado novamente.”
Redução de alíquota – Já a ação do Damha é mais antiga e segue abordagem diferente da do shopping, que busca a redução do valor estimado pelas lojas para a cobrança. O condomínio residencial, com imóveis de alto padrão, apontou que o fisco municipal lançou IPTU utilizando alíquota cheia, de 3,5%, atingindo áreas de uso comum, como guarita, ruas, praça e gradil, quando deveria pagar valor menor, de 1%, por não terem uso individual. Os valores foram depositados em conta judicial enquanto o assunto era analisado e o pedido foi acolhido pela Justiça.
Entretanto, a prefeitura não fez a correção para o percentual fixado pela Justiça e também protestou os valores lançados e ingressou execução fiscal. A defesa do condomínio chegou a pedir a notificação diretamente para a secretária de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e não somente via Procuradoria do Município.
O questionamento do Damha III envolve valores de 2017 a 2022. O condomínio já conseguiu ficar com cerca de R$ 700 mil, enquanto para a Administração ficaram cerca de R$ 330 mil.
Há ainda cerca de R$ 515 mil, valor atualizado até 2022, cobrados de parte do período reivindicado a serem pagos e o pedido para que seja paga a multa pelo descumprimento da ordem de corrigir as alíquotas e baixar os protestos e execuções fiscais.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura para obter informações sobre os protestos em cartório e as execuções fiscais.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a demanda está em fase de cumprimento de sentença, com prazo aberto para manifestação e comprovação do cumprimento.
"A PGM ressalta que todas as decisões judiciais são devidamente cumpridas pela Administração Municipal. Importante destacar que, enquanto a ação judicial não transita em julgado, não há uma solução definitiva para a questão. O Município segue rigorosamente os procedimentos legais e reafirma seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais dentro dos prazos e normas aplicáveis", se limitou a dizer.
*Reportagem editada às 16h05 para acréscimo da posição da prefeitura.
