Governo sanciona mercado de carbono com regras para empresas e indígenas
Nova lei estabelece limites de emissão, bonificações por redução e permite integração ao mercado internacional
O Brasil deu um passo significativo no combate às mudanças climáticas com a sanção da Lei nº 15.042 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cria o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa). Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12), a medida institui um mercado regulado de carbono no país, estabelece limites para a emissão de gases de efeito estufa e prevê um sistema de bonificação para empresas ou estados que reduzirem suas emissões.
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A nova lei brasileira nº 15.042 cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), estabelecendo um mercado regulado de carbono com metas de descarbonização para diversos setores, exceto o agronegócio. Empresas acima dos limites de emissão poderão comprar créditos de carbono de outras que reduziram suas emissões, com penalidades para descumprimento. O sistema, que prevê a participação de comunidades indígenas e tradicionais na geração de créditos, deve estar totalmente em funcionamento até 2030, buscando reduzir emissões e promover uma transição para uma economia de baixo carbono, embora desafios regulatórios e de fiscalização permaneçam.
Aprovada pelo Congresso Nacional em novembro e sancionada sem vetos, a nova legislação cria um mecanismo para que empresas que emitirem acima dos limites estabelecidos possam comprar créditos de carbono de outras que tenham reduzido suas emissões. Cada CBE (Cota Brasileira de Emissão) permitirá a emissão de 1 tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). De forma complementar, o CRVE (Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões) atestará a quantidade de carbono efetivamente removido da atmosfera.
A nova lei divide o mercado de carbono brasileiro em dois setores principais. O mercado regulado será pautado por metas governamentais de descarbonização para diferentes setores da economia, que poderão ser atingidas por meio da própria redução de emissões ou pela aquisição de créditos de carbono. O mercado voluntário, por sua vez, permitirá que empresas adquiram créditos para cumprir metas internas de neutralização de emissões, seguindo regras que incluem projetos de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).
Um dos grandes diferenciais do modelo brasileiro é a inclusão de comunidades indígenas, povos tradicionais e usuários de terras como potenciais geradores de créditos de carbono. A lei garante que essas populações tenham o direito de desenvolver projetos de carbono em suas áreas, assegurando uma fonte de renda extra e reconhecendo o papel histórico desses grupos na preservação ambiental.
O setor industrial será o mais afetado pela nova legislação, pois precisará cumprir metas de emissão estabelecidas pelo governo. Empresas que descumprirem as metas estarão sujeitas a multas que podem chegar a 3% do faturamento bruto do ano anterior, ou 4% em caso de reincidência. Pessoas físicas também estão sujeitas a penalidades que variam de R$ 50 mil a R$ 20 milhões.
A agropecuária, no entanto, foi excluída da obrigatoriedade de contenção de emissões. As emissões indiretas geradas pela produção de insumos ou matérias-primas não serão contabilizadas. Ainda assim, o agronegócio poderá gerar créditos de carbono por meio da preservação de áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito.
O governo terá 12 meses para detalhar as regras complementares, prazo que pode ser prorrogado por mais 12 meses. A previsão é que o sistema esteja plenamente em funcionamento até 2030. Até lá, indústrias brasileiras e outros setores regulados deverão enviar ao órgão gestor seus planos de monitoramento e relatórios de atividades.
O Brasil segue uma tendência mundial de criação de mercados de carbono, medida que já foi adotada em países como a União Europeia e a China. A expectativa é que a nova lei contribua para a redução de emissões e promova uma transição justa e inclusiva para uma economia de baixo carbono. Entretanto, o desafio de regulamentar e implementar o sistema no prazo estipulado será grande, especialmente no que diz respeito à fiscalização e à definição de metas setoriais.
A inclusão de comunidades indígenas e tradicionais no mercado de créditos de carbono também representa um ponto de atenção. Ainda que a medida seja vista como uma oportunidade de renda e de reconhecimento dos direitos territoriais, especialistas alertam para a necessidade de garantias legais que evitem a exploração financeira dessas populações.
