Além de retorno da taxa de iluminação, Justiça cobra R$ 20 mil de vereadores

Além de retornar a cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) e dos valores que deixaram de ser recolhidos enquanto esteve suspensa, a Justiça determinou que cada vereador que votou a favor da aprovação do projeto de lei que vetou a taxa pague R$ 20 mil de multa. O Legislativo vai recorrer da decisão.

A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, João Rocha (PSDB), ao falar que vai recorrer da decisão dos juízes do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que consideraram inconstitucional o projeto de lei complementar que suspendeu a cobrança da taxa de iluminação pública em Campo Grande por seis meses em 2016.

“A casa vai adotar todos os recursos jurídicos das quais dispõe. Nós acreditamos que nossa decisão foi correta, com bases legais e nós vamos recorrer”, relatou João Rocha. O vereador também explicou que a Justiça determinou que os parlamentares que votaram a favor da aprovação da proposta sejam multados em R$ 20 mil.

“Nós temos prazo para recorrer. Você só tem que pagar depois de esgotados todos os recursos, porque outra instância pode entender diferente e, se entender diferente, não cobra a taxa (Cosip) e vereador não tem que pagar multa. Enquanto está em litígio, em prazo de recurso, nós não podemos dizer que está definido”, declarou o presidente do Legislativo.

A justificativa para a suspensão é de que, à época quando foi aprovado o projeto, em maio do ano passado, a Prefeitura de Campo Grande, comandada pelo ex-prefeito Alcides Bernal (PP), tinha R$ 53 milhões em caixa referente à cobrança e não estaria usando os recursos.

“Considerando que a despesa média com os serviços de iluminação pública é de R$ 1,5 milhão por mês, concluímos que o saldo é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 meses, razão pela qual se justifica a suspensão temporária pretendida”, defendeu Edil Albuquerque (PMDB), um dos autores da proposta, que não foi reeleito para a atual legislatura, assim como Marcos Alex (PT) e Ademar Vieira Junior, o Coringa (PSD).

Ao ser encaminhado para sanção do Executivo, o projeto foi vetado pelo então prefeito e acabou promulgado pelo Legislativo, que derrubou o veto em julho de 2016.

Cosip - Cobrada há 12 anos na cidade, a suspensão da taxa provocou polêmica e foi parar no Poder Judiciário. No entanto, o TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou liminar a pedido do Poder Executivo e manteve a validade da legislação promulgada pela Câmara. Passado os seis meses, a taxa voltou a ser cobrada em janeiro de 2017.

Neste ano, os juízes do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) entenderam que a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada pela Prefeitura da Capital, anteriormente, contra a Lei Complementar nº 285 da Câmara Municipal, é válida.

Segundo a atual gestão de Campo Grande, ficou determinado também que os valores que não foram cobrados durante o período em que a taxa ficou suspensa sejam recolhidos.

A prefeitura e Energisa vão se reunir na próxima segunda-feira (29) para avaliar como recuperar pelo menos R$ 42 milhões, dinheiro que deixou de entrar nos cofres municipais durante os seis meses em que a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) esteve vetada.