Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios com “sim” de 4 de MS
Segundo o Ministério da Economia, governo terá espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões gastar em 2022
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios durante a sessão desta quarta-feira (15). Foram 332 votos a favor e 141 contra.
Da bancada de Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (PSDB), Bia Cavassa (PSDB), Loester Trutis (PSL) e Luiz Ovando (PSL) apoiaram o texto. Já Dagoberto Nogueira (PDT), Fábio Trad (PSD) e Vander Loubet (PT) se manifestaram contrários à proposta. Rose Modesto (PSDB) não participou da sessão.
Pelo texto, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja derrotado.
Mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.
Segundo o portal G1, a PEC abrirá um espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, conforme estimativas do Ministério da Economia. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado trechos da PEC aprovados nas duas Casas. Agora, a matéria vai à promulgação.
