Câmara da Capital aprova prorrogação do Refis até setembro
Programa deveria terminar no dia 10, mas contribuintes terão mais um mês para renegociar dívidas
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta quinta-feira (5), projeto de lei complementar que prorroga o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), até 31 de agosto. A matéria é de autoria do Poder Executivo.
O texto inicial previa o encerramento do programa em 31 de agosto, mas uma emenda do vereador Silvio Alves Pena, o Silvio Pitu (DEM), alterou o prazo para 10 de setembro.
Há desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora para regularizar dívidas pendentes com o Município. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
Além do IPTU, o Refis abrange todos os tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e demais taxas. IPTU e ISS referentes a 2021 não estão previstos no programa.
Também não podem ser renegociados infração de trânsito, indenização por dano ao patrimônio, débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
O contribuinte ainda pode aderir ao Refis pagando a guia enviada pelos Correios ou emiti-la no site do Refis. Ou pode comparecer na Central do IPTU, na Rua Arthur Jorge, 500.
Outros projetos - Ainda foram aprovados mais três projetos de lei. Um deles, também do Executivo, cria o Programa Avançar (Programa Municipal de Microcrédito Popular).
Matéria, também do Executivo, altera lei sobre a carreira e organização da GCM (Guarda Civil Metropolitana). O objetivo é incluir a possibilidade de atuação complementar no âmbito da fiscalização da qualidade dos produtos e serviços oferecidos em mercados.
Por fim, projeto de resolução da Mesa Diretora cria a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes, para premiar esportistas de todas as modalidades que representem o município em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
