CCJ aprova LDO com aumento de R$ 28 milhões para TJ, Defensoria e MPE
Defensoria e Tribunal de Justiça de MS pediram elevação da previsão de verbas para o ano que vem
Deputados estaduais da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê arrecadação de R$ 13,8 bilhões para 2018.
Ao texto, foi acrescentada a emenda que aumenta em R$ 28 milhões a previsão de repasse de recursos para o MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TJ (Tribunal de Justiça). A previsão faz parte de pedido dos poderes e de acordo firmado com o governo do Estado.
Foram apresentadas sete emendas, das quais apenas as três referentes aos repasses foram aprovadas. As que rejeitadas se referiam à Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) e à segurança pública.
Em relação à universidade, duas das emendas rejeitadas previam fixação de um percentual de investimento com objetivo de dar mais autonomia financeira e outra que autorizava a criação do curso de Serviço Social.
A terceira rejeição trata-se de verbas para reestruturação da parte física e de equipamentos das forças de segurança. Por fim, a quarta emenda barrada previa aumento de recurso para Defensoria, que já havia sido incluída.
Aumento – Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Gastos, o governo extinguiu o duodécimo, que previa o repasse de determinados índices proporcionais à receita do Estado.
No lugar, o governo fixou valores determinados para os poderes. A medida começa a valer em 2018. No entanto, Defensoria e TJ se manifestaram pedindo aumento da previsão de repasse.
Agora, com as emendas aprovadas, ficou o seguinte: de R$ 390 milhões para o MPE, a previsão foi elevada para R$ 400 milhões; TJ de R$ 792 milhões para R$ 804 milhões e Defensoria, R$ 179 para R$ 185 milhões.
A previsão é que a LDO seja aprovada em primeira votação nesta terça-feira e em segunda até quinta-feira (13). A Lei, que representa redução de 0,68% na receita em relação a este ano, precisa ser votada antes do recesso parlamentar, que começará em meados de julho.
