Corregedor-Geral do TCE regulamenta admissão de 11 mil pessoas em seis meses
Conselheiro Osmar Jeronymo estabelece procedimento especial para dar mais celeridade na apreciação
O corregedor-geral do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Osmar Jeronymo, publicou provimento que regulamenta a autuação das remessas de admissão de pessoal, encaminhados pelos jurisdicionados via SICAP (Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal), até dezembro de 2023.
A decisão foi divulgada no Diário Oficial da Corte nesta quinta-feira (25) e pretende otimizar o processo. A expectativa é analisar 11 mil processos de atos de admissão de pessoal, em um prazo de seis meses.
A ação do TCE-MS levou em conta a necessidade de assegurar maior eficiência e efetividade ao exercício do controle externo, priorizando os esforços em ações de maior impacto em termos sociais, financeiros e orçamentários.
A medida vai garantir mais agilidade à apreciação e julgamento de processos, cumprindo prazos razoáveis. Os atos de admissão de pessoal encaminhados até dezembro de 2018 receberão manifestação pelo registro tácito, com base nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da razoável duração do processo.
Também ficou definido que os processos de contratação temporária e convocação de professores em trâmite no TCE, sem certidão de trânsito em julgado, serão encaminhados à Unidade de Digitalização e Guarda.
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