CPI vai à Justiça se JBS não entregar documentos até o fim do prazo
Empresa precisa enviar termos de incentivos fiscais firmados com o governo
Com o prazo para entrega de documentos prestes a encerrar, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga eventuais irregularidades dos incentivos fiscais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não descarta entrar na Justiça para conseguir as informações.
Às 17h30 desta segunda-feira (3), termina o prazo para a empresa entregar documentos referentes aos termos de incentivos fiscais assinados com o Governo de Mato Grosso do Sul. Até agora, a JBS não enviou a documentação exigida.
“Se não entregar, a CPI vai entender que ela (empresa) não quer colaborar”, disse o presidente dos trabalhos, o deputado Paulo Corrêa (PR), explicando que o acordo de delação premiada assinado com MPF (Ministério Público Federal) prevê a colaboração “em todas as instâncias judiciais”.
Mas, se a JBS apresentar alguma justificativa ao grupo ou pedir ampliação do tempo para entrega, a situação será encaminhada para os integrantes analisarem e decidirem o caminho. “A princípio, o prazo termina hoje”.
Assinatura digital – Nesta manhã, o secretário da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), Márcio Monteiro, entregou novamente os 80 processos referentes aos acordos de incentivos concedidos à JBS, além dos termos aditivos.
O titular já havia entregado a papelada. A diferença agora é que governo e Assembleia assinaram digitalmente as informações, uma espécie de selo confirmando a entrega.
Paulo Corrêa disse que são “1,5 mil a 3 mil notas fiscais, aproximadamente”. Participaram da assinatura, os integrantes da CPI, entre eles, os parlamentares Eduardo Rocha e Paulo Siufi, ambos do PMDB, Corrêa, além do presidente da casa de leis, deputado Junior Mochi (PMDB), e os três auditores: Guilherme Vieira de Barros, Antonio Carlos Horta e Paulo Duarte.
Fora a documentação que já tinha sido entregue, o secretário de Fazenda levou um termo que não havia levado antes. Não especificou qual.
Os três auditores vão trabalhar dentro do gabinete do presidente da CPI, enquanto ele atuará em uma sala ao lado. Todo o fim do dia, os trabalhos desenvolvidos no dia vão ser colocados em um pen drive, guardados e somente os auditores poderão abrir. O computador utilizado nos trabalhos ficará offline.
